TJMS julga constitucionalidade da Lei de Isenção do IPTU nesta tarde

O prefeito Alcides Bernal entrou com ação para suspender o projeto

Está pautado para julgar na tarde desta quarta-feira (11), pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o pedido de suspensão do Projeto de Lei de Isenção do IPTU, na Capital, para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos. O Prefeito Alcides Bernal (PP), entrou com ação para barrar a aplicabilidade da lei por reduzir a receita do município. Sendo assim, ele pediu que fosse analisado na justiça uma Ação de Inconstitucionalidade.

O projeto é de autoria do vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) e já passou por aprovação pelos parlamentares e foi publicado em Diário Oficial. A proposta tem o amparo jurídico da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), que foi parte componente na elaboração do projeto aprovado por unanimidade na casa de leis da Capital.

Na justificativa dada pela prefeitura no processo, ela alega que esse projeto irá reduzir a receita da cidade. “Diante da da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.614, de 25 de setembro de 2015, pela violação de artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente no que tange ao impedimento do Poder Legislativo à iniciativa de lei para reduzir receita, como no caso em que houve isenção e remissão de IPUT e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas em Campo Grande, há de ser suspensa a aplicabilidade da questionada lei até o julgamento final da presente ação”, foi descrito do pedido.

A ação ainda ressaltou que o indigitado diploma legal compromete a implementação do orçamento e, por conseguinte, a realização das políticas públicas. A ação foi assinada pelo relator e desembargador Dorival Renato Pavan. O julgamento está previsto para às 14h, desta quarta-feira (11), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, localizado do Parque dos Poderes.