Julgamento foi adiado pela 3ª vez
Pela 3ª vez o julgamento da ação movida pela Prefeitura contra a lei que definiu reajuste salarial de 9,57% para os servidores municipais foi protelado. A Corte deixou a decisão para a próxima quarta-feira (26), vésperas da eleição de segundo turno em Campo Grande, que ocorre no domingo (30). O adiamento se deve ao pedido de vistas por parte do desembargador Dorival Moreira dos Santos que já havia feito essa mesma solicitação na sessão do último dia 5.
Em 28 de setembro o desembargador Sérgio Fernandes Martins foi o primeiro a pedir vistas. Na inicial o Executivo alega que o texto não poderia ser aprovado em período eleitoral. Além disso, sustenta haver inconstitucionalidade na referida lei “especialmente no que tange ao impedimento do Poder Legislativo à iniciativa de lei para aumentar gasto com pessoal sem a respectiva cobertura financeira e orçamentária, razão por que deve ser suspensa a aplicabilidade da questionada lei até o julgamento final da presente ação”.
Pondera, ainda, que o comprometimento orçamentário ameaça a manutenção dos serviços essenciais à população. A Câmara Municipal, por sua vez, sustenta que não invadiu competência do Executivo, apenas apresentou emenda que coincidia com o Projeto de Lei originário n. 8.256/2016, que veio acompanhado de estudo que demonstrava lastro financeiro para o aumento das despesas, “o que afasta a tese de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes”.
Caso– O prefeito Alcides Bernal (PP) chegou a vetar o projeto de reajuste anual dos servidores municipais, aprovado pela Câmara Municipal da Capital com índice geral a ser aplicado a partir do próximo mês de junho de 9,57%.
O chefe do Executivo chegou a enviar nova proposta à Casa de 2,79%, referente à inflação acumulada entre 1º de janeiro de 2016 a 31 de março do mesmo ano, depois estendendo o período até o final de abril, elevando o índice para 3,31%, mas novamente foi rejeitado pelos vereadores que mantiveram matéria aprovada por eles e agora questionada na Justiça pela Prefeitura.
