Dinheiro para Executivo será liberado nesta sexta (30)
No final da tarde desta quinta-feira (29) o vice-presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Ronaldo Chadid, determinou que o prefeito de Campo Grande utilize a verba do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e demais verbas classificadas como arrecadação extraordinária para quitar débitos com o Hospital do Câncer Alfredo Abraão e Santa Casa da Misericórdia, além do 13º salário dos servidores que está em atraso. Não pode haver gastos com festividades de fim de ano e serviços não essenciais.
O dinheiro será liberado nesta sexta-feira (30) e, segundo a liminar concedida, se for usada para outros fins automaticamente será cancelada. O pedido foi feito pelo Ministério Público de Contas e, embora verbas advindas de repatriação devam ser apuradas como excesso de arrecadação e entrar na programação orçamentária de 2017, foi levado em conta a situação devedora do município.
Segundo os autos, ao mesmo tempo que o Executivo cultiva tais dívidas, gasta cifras milionárias com publicidade e propaganda, por isso pede fiscalização redobrada por parte do TCE. Classifica, ainda, que os gestores se valem de justificativas genéricas, ancorando-se na crise, para responder aos questionamentos sobre os débitos.
“Com efeito, o atraso salarial especialmente tratado no feito é extremamente grave. Trata-se de débitos de natureza alimentar, indispensável para a manutenção de famílias, que podem desencadear procedimentos indenizatórios pelo atraso, e que, ao que nosso ver, fere a Dignidade da Pessoa Humana”.
Portanto, o conselheiro determinou que Bernal adote as providências necessárias “à imediata priorização dos recursos advindos da arrecadação extraordinária” para que sejam aplicados no pagamento dos servidores, bem como dos hospitais já citados.
E, @page { margin: 2cm } p { margin-bottom: 0.25cm; line-height: 120% } Apesar de a Prefeitura já ter anunciado que não vai promover atividades artísticas voltadas ao réveillon, fica “vedado o uso do dinheiro público para festividades de final de ano e em outras despesas de caráter não essencial”. Além disso, que “sejam anulados todos e quaisquer empenhos de despesas não processadas, destinados a setores não essenciais”.
O prefeito terá que comprovar que usou a verba para tais fins dentro de cinco dias, sob multa diária de pouco mais de R$ 24 mil. Vale lembrar que tanto o Hospital do Câncer quanto a Santa Casa ingressaram ação na Justiça para garantir os pagamentos.
