‘Procedimentos administrativos’
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do sul determinou que ex gestor do Fundo Municipal de Saúde Ponta Porã devolva R$ 19.674,00 ao cofres públicos. A decisão é da conselheira Marisa Serrano. Foi constatado irregularidades em procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria n. 13/2013, realizada no Fundo em 2012.
De acordo com o TCE, em razão da ausência de licitação, na realização de despesas com a empresa Universal Produtos Hospitalares Ltda, pela contratação irregular de médicos sem ato formal e legal, dentre outras irregularidades, a conselheira aplicou a multa de 150 Uferms (R$ 3.658,50) ao ex-gestor do órgão, Josué da Silva Lopes.
Marisa Serrano também determinou que o ex-gestor devolva aos cofres do município de Ponta Porã o valor de R$ 19.674,00 em impugnação, referente às despesas pagas irregularmente.
Já em Rochedo, o conselheiro Jerson Domingos, no processo TC/67274/2011/001, o conselheiro votou pelo improvimento do Recurso Ordinário interposto pelo ex-presidente da Câmara, Jaime Alves Sandim, mantendo inalterado o Acórdão AC00-G.RC-225/2015., que diz: pela irregularidade dos atos praticados pelo ex-presidente da Câmara, Jaime Alves Sandim, por infração às normas constitucionais e legais, pela ausência de justificativa da dispensa de licitação na contratação pública de empresa Editora Entrevista e Comunicação, e pelo pagamento a maior dos subsídios e diárias à vereadores.
Foi determinada a impugnação do valor total de R$ 91.379,52, a ser devolvido ao erário do município pelos respectivos vereadores citados no processo, que foram beneficiados com o pagamento a maior dos subsídios e diárias. O conselheiro ainda manteve a multa aplicada ao ordenador de despesas à época, o ex-presidente da Câmara, Jaime Alves Sandim, no valor de 80 Uferms (R$ 1.951,20) e de mais uma multa de R$ 18.275,90, valor que corresponde a 20% da importância total impugnada.
