Determinação é válida para boletos emitidos via internet
Após suspender a antecipação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) deu 24 horas para o prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) corrigir os boletos gerados via internet. O objetivo é que conste a data de vencimento em 10 de janeiro de 2017. Para quem recebeu a conta em casa a regra não é válida e o pagamento pode ser feito normalmente.
De acordo com o diário oficial da Corte desta quarta-feira (21), com base nos documentos enviados pelo Executivo, foi constatado “prática indutora de erro nos boletos gerados pela internet, quanto à data limite para pagamento do IPTU, onde está constando 31/12/2016”.
O vice-presidente do TCE, conselheiro Ronaldo Chadid, destaca, ainda, que o fato requer atuação fiscalizatória preventiva do Tribunal, “especialmente em virtude da iminência do final do exercício corrente, o que caracteriza, por óbvio, a necessidade de urgência na correção. O fato representa flagrante antecipação de receita e consequente crime de responsabilidade”.
Suspensão
No último dia 8 o conselheiro suspendeu a cobrança antecipada do IPTU 2017. O posicionamento foi tomado após análise do decreto que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do tributo.
A medida liminar foi concedida para atender representação do vereador Chiquinhos Teles (PSD), já declarado líder do prefeito eleito, deputado estadual Marquinhos Trad (PSD), na Câmara Municipal no ano que vem.
A argumentação usada foi de que “a prática adotada pelo Alcaide tem como objetivo prover os cofres do Município para quitar obrigações contraídas pela Administração Municipal, o que acarretaria sérios prejuízos às receitas do exercício vindouro e grave impacto nas contas do Município”.
Na ocasião o prefeito disse que desde 2015 o tributo é cobrado desta forma e publicou vídeo no Facebook no qual orienta a população a seguir quitando a dívida normalmente.
