Procurador Jurídico do Legislativo diz que vai até a última instância
O suplente de vereador Joédi Barboza Guimarães disse já ter doado para instituições de caridade de Dourados, a 225 quilômetros de Campo Grande, o salário que a Câmara Municipal lhe pagou por decisão judicial e tenta agora reaver no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A briga jurídica por causa de R$ 9,7 mil se arrasta de 2014 e pode ir ainda mais longe.
Enquanto Guimarães considera irresponsabilidade “a utilização de recursos [judiciais] infundados e com pouca chance de êxito” porque gera “custo para o Estado”, o procurador Jurídico da Casa de Leis, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, garante que o Legislativo municipal levará o caso até a última instância, sem descartar o STF (Supremo Tribunal Federal).
O suplente ocupou uma das 19 cadeiras na Câmara de Dourados entre os dias 6 de outubro e 17 de novembro de 2014. Ele substituiu Délia Razuk no período em que a parlamentar requereu licença para tratar de assuntos particulares. Contudo, ao final dos 40 dias de mandato, Guimarães teve o salário negado pelo presidente da Casa de Leis, vereador Idenor Machado.
Na ocasião, o chefe do Legislativo considerou um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara que apontava ilegalidade no pagamento, porque Guimarães acumulou no período a função de vereador e o cargo de procurador da Fazenda Nacional. “Entendemos que o pagamento que se deu por liminar é ilegal, porque ele acumulou funções incompatíveis”, afirma Araújo. O procurador jurídico cita que o trabalho legislativo vai além das sessões, conflitando, portanto, com o expediente estabelecido no órgão federal.
“Temos prova com gravação que ele esteve na Câmara exercendo a função legislativa em horário que deveria cumprir expediente na Procuradoria da Fazenda”, garante o procurador Jurídico da Câmara. “Ele não renunciou ao cargo de procurador [da Fazenda Nacional] e acumulou os dois”.
Mas Guimarães se diz seguro de que o recurso levado ao STJ não surtirá efeito, pois leva em consideração o fato de ter obtido decisões favoráveis na 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados e na 5ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). “Parece que a câmara conseguiu recorrer ao STJ. O que busca com o recurso? Não dá para saber. O que se sabe com razoável certeza é que o custo desse processo já é bem maior que os valores nele discutidos, que não chegaram a dez mil reais”, pondera.
No entanto, Araújo refuta esses argumentos. “Desconheço essa questão [do valor]. Estamos litigando em busca de justiça”, enfatiza.
Guimarães, por sua vez, diz ser “natural que os advogados da câmara queiram que a tese deles seja a tese aceita”. “Mas considero que a utilização de recursos infundados e com pouca chance de êxito seja uma irresponsabilidade, porque isso tem custo para o Estado”.
O suplente disse ter doado o salário recebido da Câmara, conforme a promessa que fez ainda em 2012, durante a campanha na qual obteve 942 votos. “Os valores foram doados assim que recebidos. Divididos em duas partes iguais, foram doados para a Creche André Luiz e para a Casa da Criança Feliz”, garante.
Essa informação não muda o ímpeto do Legislativo de reaver os R$ 9.727,58 pagos no dia 17 de dezembro por força de decisão judicial. “Vamos até a última instância. Ele doou o dinheiro que não é dele”, pontua o procurador Jurídico da Câmara.
