Decisão foi proferida nesta quarta-feira
Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) o diretor-presidente da Fundação de Turismo do Estado, Nelson Cintra, continua na lista de políticos ‘ficha limpa’. Isso porque o ministro Luís Barroso indeferiu liminar que tentava derrubar decisão do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) de quitação eleitoral do sul-mato-grossense.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tentou suspender os efeitos da decisão da Justiça Eleitoral porque Cintra foi condenado por abuso de poder político, por fatos referentes ao pleito de 2008, à inelegibilidade de três anos, conforme a redação anterior da Lei 64/1990, alterada posteriormente pela Lei da Ficha Limpa.
Portanto, para o procurador, a inelegibilidade deveria ser mantida, por isso questionou acórdão feito pelo TRE-MS deferindo a expedição da quitação eleitoral chefe da Fundação de Turismo.
Contudo, segundo Barroso, ainda está em análise no STF a tese da possibilidade de aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade, por abuso de poder, às situações anteriores à Lei da Ficha Limpa, como é o caso dos autos. O ministro disse, ainda, não haver certeza de que a questão tratada neste caso foi pontualmente enfrentada pelo Plenário naqueles julgamentos.
Ele lembrou que alguns ministros se manifestaram em sentido contrário à possibilidade de aplicação retroativa do prazo, e que o Plenário revisita o mérito da questão no julgamento do Recurso Extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida. O julgamento do recurso encontra-se suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux, e já foram proferidos dois votos no sentido da irretroatividade.
