Executivo deixou de cumprir decisão em novembro
A ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública) entrou com pedido de providência na ação em que ingressou em junho do ano passado para que a Prefeitura divulgue os salários dos servidores municipais. O juiz Marcelo Ivo de Oliveira deferiu a liminar à época, mas, segundo defesa do sindicato, desde novembro o Executivo descumpre a decisão.
De acordo com o advogado Ronaldo Franco, as folhas salariais de novembro, dezembro e décimo terceiro de 2015 não foram divulgadas, por isso pede que haja cumprimento dentro de 48 horas sob multa diária de R$ 1 mil.
A ação foi movida logo após o então prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte (PP) divulgar remuneração dos professores e alguns outros segmentos. Por isso a exigência de que a Lei da Transparência fosse respeitada integralmente.
“Não basta só divulgar o salário das categorias grevistas. Queremos que a Prefeitura divulgue os salários de todo mundo”. A primeira divulgação foi feita por solicitação do Jornal Midiamax com base na LAI (Lei de Acesso à Informação). Em outra ação que pede atualização do Portal da Transparência a Prefeitura chegou a admitir dados defasados, mas culpou o ‘troca-troca’ de gestões.
