Em análise pelo Senado
Os senadores de oposição ao governo Michel Temer Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) protocolaram hoje (17), no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança em que pedem a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos, já aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise pelo Senado. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do pedido.
Para os senadores, a PEC 55/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, “estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira” dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, e também compromete áreas essenciais, como a saúde, educação e segurança pública.
No mandado de segurança, os senadores de oposição argumentam que, diante da abrangência das disposições e do dilatado prazo de vigência, o que a PEC propõe é a “introdução no ordenamento constitucional de regras permanentes travestidas de temporárias”.
Na avaliação dos senadores do PCdoB e do PT, a PEC do Teto de Gastos deve ser arquivada pois ela “viola” a soberania do voto popular, na medida em que impede o chefe do Executivo a ser eleito a partir de 2018 de exercer, em sua plenitude, o mandado e o Congresso Nacional de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários.
“Nas próximas cinco legislaturas a partir de 2017 e até 2036, os representantes da população na Câmara dos Deputados e os representantes dos estados e do Distrito Federal no Senado Federal, eleitos democraticamente pelo povo, sabem que exercerão um mandato fracionado, amputado, em que lhes é interditado debater o teto de gastos linear e tecnocraticamente fixado pela PEC 55”, diz trecho do mandado de segurança.
Em outubro, em meio à tramitação da PEC na Câmara, deputados do PCdoB e do PT apresentaram pedido semelhante ao STF para que a tramitação da proposta fosse suspensa.
Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso negou o pedido feito pelos deputados do PT e do PCdoB. Na decisão, o ministro lembrou que o Congresso Nacional é o local onde debates como o da PEC devem ser feitos e que o Judiciário só deve interferir em ocasiões extremas.
