Recriação da CPMF depende do governo, diz relator da LDO

O relatório dele deve ser votado nesta semana

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (PLN 2/2016), afirmou nesta segunda-feira (11) que o cumprimento da meta fiscal do próximo ano depende do esforço do governo federal em adotar medidas que elevem a arrecadação federal, como a recriação da CPMF. O relatório dele deve ser votado nesta semana pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

A LDO 2017 prevê um déficit de R$ 139 bilhões, mas conta com fontes de arrecadação que ainda não se confirmaram, como a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A proposta também se baseia na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que impõe teto aos gastos do governo, que ainda está em análise na Câmara dos Deputados.

— O governo precisa encontrar fontes de receita para isso. O presidente já veio a público dizer que medidas amargas terão que ser tomadas. Está claro que, com um déficit de R$ 139 bilhões, o governo terá que arrumar formas de arrecadação. Se ele vai trabalhar pela CPMF, isso é uma decisão a ser anunciada.

Entre medidas que o Executivo pode adotar por conta própria, sem a necessidade de autorização do Congresso, o senador citou concessões de rodovias, ferrovias e aeroportos e aumento de alíquotas de tributos como a Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de combustíveis) .Ele também fez referência à Lei de Repatriação de Recursos no Exterior, sancionada em janeiro. O prazo para entrada no programa de repatriação termina em outubro, mas Wellington informou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tentará flexibilizar o regulamento junto à Receita Federal para permitir mais adesões sem mudanças no texto da lei.

O senador espera que a CMO consiga aprovar a LDO de 2017 na reunião da próxima quarta-feira (13), às 14h30. Ele afirmou que o presidente do Senado, Renan Calheiros, está disposto a convocar sessão do Congresso Nacional no mesmo dia, mas reconhece que isso não deve acontecer em função da eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados, que está marcada para as 16h. A decisão final sobre a LDO, segundo Wellington, deve ficar para o mês de agosto.

Sinalização

O senador disse que a aprovação do relatório pela CMO já seria uma sinalização positiva para o mercado sobre o compromisso do Legislativo com a estabilização econômica, uma vez que a comissão é “representativa” do Congresso. Ele observou também que, apesar de todas as condicionais para o cumprimento da meta, a própria proposta da LDO já deve ser entendida como um compromisso do Executivo.

— A meta que o governo estabeleceu é uma demonstração para o mercado de que ele está determinado a conter as despesas — disse.

Impeachment

Wellington ressaltou que um fator determinante para a previsão orçamentário do ano que vem é a conclusão do processo de impeachment contra a presidente afastada, Dilma Rousseff. O senador disse crer que o governo interino não discutirá nenhuma grande proposta de aumento de impostos com o Congresso antes do resultado final, que pode devolver Dilma à Presidência ou manter Michel Temer no cargo.

— O sistema que temos hoje causa uma instabilidade muito grande. Ninguém pode afirmar que o resultado está definido, e o governo infelizmente está na interinidade. Estamos falando num orçamento e o governo está até certo ponto de mãos atadas, porque ele dificilmente vai fazer um planejamento definitivo antes da decisão do impeachment — afirmou.

O relator da LDO avaliou também que o cenário atual demonstra como a crise política do país agrava a crise econômica.

Obras inacabadas

Um ponto da LDO ao qual Wellington deu destaque foram as obras paralisadas ou não concluídas no prazo. O senador informou que integrou ao relatório uma série de medidas a serem adotadas pelo poder público para amenizar o problema de obras federais que são iniciadas com planejamento insuficiente e excedem o tempo e o orçamento previstos para conclusão. Segundo ele, esse cenário é fruto de sucessivas leis orçamentárias “fictícias” e transforma possíveis soluções em novos problemas.

— No Brasil temos muito mais falta de planejamento do que de recursos. A obra inacabada vira um problema para a comunidade, porque ela pode virar local de marginalidade e a sua retomada causa muito prejuízo ao erário. Nossa preocupação é impor uma condicionante para que possamos, preferencialmente, concluir obras já existentes antes de iniciar novas —, explicou.

A medida mais imediata sugerida pela LDO é que o Executivo passe a priorizar, em seus investimentos de infraestrutura, as obras que estejam pelo menos 50% concluídas. O projeto prevê também a criação de um cadastro público, na internet, de obras federais orçadas a partir de R$ 50 milhões, para que possa haver constante acompanhamento da sociedade.

O relator sugere ainda que todas as obras orçadas em pelo menos R$ 10 milhões tenham projeto executivo e estudo de viabilidade técnica e econômica; e que o Executivo não possa mais fazer convênios para novas obras com municípios que ainda tenham empreendimentos inacabados da mesma natureza.

Wellington também chamou a atenção para a definição de um piso mínimo para investimentos federais em infraestrutura no ano de 2017. Pela proposta da LDO, esse montante não poderia ser inferior ao valor investido em 2016, acrescido da inflação anual.