Promotor diz que Prefeitura tenta ‘manobra’ para burlar TAC da Seleta

Executivo fez pedido à Justiça

O promotor de Justiça Fernando Zaupa repontuou supostas ilegalidades cometidas pela Prefeitura de Campo Grande quanto às contratações feitas por meio da Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária e Omep (Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar) para colocar posicionamento contrário sobre pedido do Executivo em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com os autos, houve solicitação à Justiça para que “os gastos com novas e futuras contratações/admissões sejam tratados em separado para fins de cumprimento dos limites de gastos com pessoal, regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, até que seja possível a absorção dos gastos na folha de pagamento”.

Para o MPE (Ministério Público Estadual), porém, “trata-se de mecanismo contábil-jurídico para que as contratações derivadas de concursos públicos não façam parte dos gastos com pessoal, conforme toda a sistemática normativa pátria assim estabelece”. Zaupa exemplifica casos constatados in loco por ele e pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho.

De acordo com o relato, na ocasião, houve flagrante de duas pessoas contratadas, com salário aproximado de 3 mil reais cada, na função de psicólogas, as quais estavam, no entanto, sentadas em computadores no setor de Recursos Humanos, encaminhando e-mails sobre imposto de renda e planilhando lista de contratados e demitidos.

“Em notório desvio de função e, acima de tudo, demonstração de que uma pessoa com menor remuneração, sem necessidade de especialização superior, poderia lá estar a desempenhar tais funções, ajudando assim a diminuir o tal índice de 'gasto com pessoal'”.

O promotor salienta que não houve até o momento quaisquer atos por parte do Executivo para a demissão dos inúmeros comissionados contratados atualmente. “Também não apresenta a relação de todas as pessoas hoje remuneradas pelos cofres municipais, entre efetivos, comissionados e temporários, com suas respectivas lotações e funções, o que demonstraria bem o tanto de ajuste que é possível ser feito, valendo-se das basilares regras de administração”.