Promotor cobra cumprimento de decisão que mandou demitir terceirizados

MPE quer aplicação diária de R$ 102 milhões

As contratações feitas pela Prefeitura de Campo Grande via Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária de forma ilegal, conforme denúncia do MPE (Ministério Público Estadual), ainda não foram resolvidas. No último dia 15, o promotor de Justiça Fernando Zaupa alegou nos autos que o prazo para cumprimento do que foi determinado expirou no dia 5 de maio e pede aplicação de multa diária de R$ 102 milhões.

“Ficou perfeitamente delimitada na sentença que o Município de Campo Grande, por intermédio de seu prefeito, deveria apresentar a esse juízo o plano de demissões controladas, até o dia 05 de maio de 2016. Assim, tem-se que já há uma mora dolosa de 10 (dez) dias!”.

O MPE já havia apontado uma série de irregularidades nas contratações, e desde 2011, ainda na gestão de Nelsinho Trad (PTB), vinha propondo mudanças nas contratações por meio da celebração de TAC´s (Termos de Ajustamento de Conduta).

As mudanças políticas na Capital levaram o órgão a propor um aditivo ao TAC em março de 2014, dando 20 meses para que a prefeitura rescindisse todos os convênios e contratos firmados para contratação de pessoal terceirizado para desenvolverem atividades destinadas à servidores efetivos. Novas contratações só por concurso público.

Em 2016, uma nova tentativa de resolver a situação irregular, iniciada ainda no primeiro mandato de André Puccinelli (PMDB) na cidade. Dentre as irregularidades citadas no processo em andamento no MPE há discrepâncias de valores pagos a servidores terceirizados a serviço do município. Por exemplo, um marceneiro da Omep recebe R$ 893 por mês, enquanto um serralheiro da Seleta recebe R$ 2,4 mil.