Reajuste está dentro da LDO, justifica presidente da Casa
Um projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, que pode ser votado no plenário ainda esta semana, propõe o reajuste de 2% nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Casa de Leis da Capital. O reajuste tem efeito a partir do dia 1º de maio.
O projeto foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), e pelo 1º secretário, vereador Carlão (PSB). Segundo a justificativa de João Rocha, a proposta se encontra dentro das limitações orçamentárias da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 25/00.
“Assim é que propomos o presente projeto de resolução, com fulcro no Art. 22, VIII “in fine” da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 27, I, “a”, do Regimento Interno (Resolução nº 1.109/09), que certamente atenderá ao anseio dos servidores desta Casa”, afirmou Rocha na justificativa.
O reajuste salarial aprovado aos servidores do Legislativo no ano passado foi de 5%, maior do que o do projeto de resolução deste ano. Segundo o §2 do Art. 2 da Emenda Constitucional 25/00, os gastos com a folha de pagamento da Casa de Leis, incluindo vereadores, não podem ultrapassar 70% da receita da Câmara.
