Executivo alega que medida é inconstitucional
A Prefeitura de Campo Grande vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade contra a derrubada do veto feito pelos vereadores quanto à emenda ao projeto de Lei que aumenta em 9,57% a remuneração dos servidores do Município. De acordo com a nota a medida compromete a folha de pagamento, além de superar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e ser proibida em período eleitoral.
Equipe do prefeito da Capital, Alcides Bernal (PP), informa que o reajuste “possui vício de iniciativa, pois a fixação da remuneração de servidores públicos é de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo, sendo manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente de lei emanada pelo Poder Legislativo”.
Ressalta, ainda, que a aprovação “fere a Lei nº 9.504/1997, que no inciso VIII do artigo 73 diz que a partir de 180 dias antes das eleições os agentes públicos ficam proibidos, na região onde acontecerá a eleição, de autorizar reajuste salarial geral a servidores públicos que supere a inflação apurada no ano do pleito”.
A nota destaca também a descumprimento da LRF diante do reajuste, tendo em vista que a folha de pagamento fica comprometida. Na manhã desta terça-feira (14), por 19 votos a dois, os vereadores derrubaram o veto à emenda do projeto de reajuste dos servidores municipais de Campo Grande, que receberão 9,57% de reajuste a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da Capital, segundo votação desta terça-feira (14) na Câmara.
Wilson Coelho, presidente em exercício do Sisem (Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Grande), acompanhou a votação e já adiantou posicionamento do sindicato. Ele afirmou que a categoria ainda não pode comemorar a decisão. “A Prefeitura provavelmente entrará com recurso na Justiça para não dar o reajuste. Nós vamos esperar a decisão da Prefeitura. Se eles se negarem a conceder a reposição da inflação, nós também vamos acionar a Justiça”.
Veto – Bernal vetou o projeto de reajuste anual dos servidores municipais, aprovado pela Câmara Municipal da Capital com índice geral a ser aplicado a partir do próximo mês de junho de 9,57%, o mesmo valor que os próprios já haviam rejeitado anteriormente.
Com a rejeição do reajuste linear de 9,57%, ele enviou uma nova proposta à Câmara de 2,79%, referente à inflação acumulada entre 1º de janeiro de 2016 a 31 de março do mesmo ano, depois estendendo o período até o final de abril, elevando o índice para 3,31%, o que foi novamente rejeitado pelos vereadores.
