Demissões serão concluídas até hoje, por recomendação do MPE
A prefeita Márcia Moura (PMDB), de Três Lagoas terá que demitir 100 funcionários comissionados devido à existência de nepotismo direto dentro da própria administração, até esta quinta-feira. Esses funcionários possuem grau de parentesco com servidores que exercem cargos de chefia, direção, ou assessoria.
As demissões atendem à recomendação do MPE (Ministério Público Estadual), pela 2ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas. O órgão solicitou à prefeitura a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para o cumprimento da lei.
O processo corre desde 2014 e a prefeitura deu início às demissões o ano passado, começando por funcionários que tinham grau de parentesco com vereadores. Segundo a prefeita, os comissionados serão substituídos por concursados.
Lei – A lei que proíbe o nepotismo nos três poderes, e no âmbito da União, dos Estados e dos municípios é a 13ª Súmula Vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em 2008.
O dispositivo deve ser seguido por todos os órgãos públicos, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificante no serviço público.
Além disso, a súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favores.
Outra lei que proíbe o nepotismo nos órgãos públicos é o decreto federal nº 7.203, que dispõe sobre a vedação do nepotismo apenas no âmbito da administração pública federal.
