Falta crivo do judiciário para colocar trato em prática
O MPE firmou acordo com o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), com o diretor-presidente da Funesp (Fundação Municipal do Esporte), Ricardo Hugueney e com o procurador do Município Denir de Souza Nantes, para dar manutenção aos parques Ayrton Senna, Jaques da Luz, Sóter, Tarsila do Amaral e centro poliesportivo Rui Jorge Cunha. Caso não haja cumprimento por parte do Executivo, todas as unidades serão fechadas.
A Prefeitura se comprometeu a incluir nos planos diretores, Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) previsão de providências administrativas como melhorias e adequações de infraestrutura “visando as condições higiênico-sanitárias adequadas e sem risco à incolumidade sanitária da população (física e psíquica) com respectivos recursos financeiros para implantação e conclusão de algumas obras”.
Caso o acordo seja descumprido, segundo o documento assinado, Bernal não poderá realizar ou permitir, “direta ou indiretamente, quaisquer atividades (…) salvo as de manutenção e vigilância patrimonial até que as obtenham autorizações e licenças administrativas”.
São elas: licença ambiental ou declaração da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), licença sanitária ou relatório técnico que ateste condições sanitárias Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública), laudo técnico da Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação) e certificado de vistoria e prevenção a incêndio por parte do Corpo de Bombeiros.
De acordo com calendário proposto pelo MPE, as adequações devem ser feitas imediatamente no Ayrton Senna. Já nos parques Tarsila do Amaral e Rui Jorge Cunha até o dia 30 de maio. No Sóter até o dia 30 de julho, por fim, no Jaques da Luz até 31 de agosto.
As medidas devem ser tomadas todos os anos e a partir de 2017 as licenças ambientais, sanitária e técnica devem ser renovadas até 28 de fevereiro. A sanitária, porém semestralmente, sendo a segunda data 30 de agosto. Já a vistoria do Corpo de Bombeiros até 1° de dezembro.
O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil por dia. O acordo foi feito no último dia 23 e anexado à ação civil pública do MPE em face do Executivo devido as más condições do parque Ayrton Senna.
