Ação na Justiça pede multa diária até que Prefeitura conclua demissões
O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), afirmou que o Município não tem como demitir de uma só vez, os mais 4,3 mil servidores terceirizados contratados via Seleta e Omep. O pronunciamento diz respeito ao pedido encaminhado pelo MPE (Ministério Público Estadual) à Justiça, que solicita multa diária de R$ 102 milhões à administração, enquanto estes funcionários não forem demitidos.
De acordo com o prefeito, a administração municipal constituiu uma Comissão para analisar caso a caso os contratos. “Existem casos realmente muito graves, de pessoas que ganhavam sem trabalhar, além de lotações indevidas. A cada caso identificado será tomada providência devida e feita a demissão. O que não dá, é demitir de uma só vez”, disse durante agenda nesta sexta-feira (15), na Central de Atendimento ao Cidadão.
O Ministério Público já havia apontado uma série de irregularidades nas contratações, e desde 2011, ainda na gestão de Nelsinho Trad (PTB), vinha propondo mudanças nas contratações por meio da celebração de TAC´s (Termos de Ajustamento de Conduta). Sem resolução, o encaminhamento à Justiça ocorreu no último dia 7 de abril.
Como justificativa para impedir a demissão em massa, o prefeito ressaltou que áreas fundamentais, como da educação, poderão ser prejudicadas. “Estas demissões irão paralisar escolas e Ceinfs (Centros de Educação Infantil), além de acarretar em outro problema social terrível que é o desemprego”, completou.
A prefeitura ainda não confirmou se já foi notificada oficialmente sobre ação na Justiça.
Ministério Público Estadual
As mudanças políticas na Capital levaram o MPE a propor um aditivo ao TAC em março de 2014, dando 20 meses para que a prefeitura rescindisse todos os convênios e contratos firmados para contratação de pessoal terceirizado para desenvolverem atividades destinadas à servidores efetivos. Novas contratações só por concurso público.
Em 2016, uma nova tentativa de resolver a situação irregular, iniciada ainda no primeiro mandato de André Puccinelli (PMDB) na Capital, o promotor responsável pelo caso Fernando Zaupa, alega que o atual prefeito, Alcides Bernal, demonstra que ‘não está a realmente querer alterar uma situação indevida, irregular e ilegal’.
“Cabe destacar que foram apresentadas diversas discrepâncias e irregularidades, como por exemplo a existência de diversas pessoas trabalhando para a empresa OMEP e SELETA mas sendo pagos pelo poder público”, diz o promotor.
Dentre as irregularidades citadas no processo em andamento no MPE há discrepâncias de valores pagos a servidores terceirizados a serviço do município. Por exemplo, um marceneiro da OMEP recebe R$ 893 por mês, enquanto um serralheiro da Seleta recebe R$ 2,4 mil.
Além dos problemas citados, a prefeitura encaminhou uma lista classificada de ‘inverídica’ com a suposta relação de terceirizados e sua lotação. “Veja que em verdade fizeram uma lista em ordem de local de lotação mas que, ao invés de cada unidade de trabalho haver pessoas de diversos nomes, colocaram pessoas em ordem alfabética”, diz o processo.
Para se ter uma ideia do que foi respondido pela administração de Bernal, a lista encaminhada à 29ª promotoria revelava que nas seguintes instituições, Afragel, Casa de Abrão, Casa Lar Lions, Casa Vovó Ziza, só se contrataram pessoas com letra inicial ‘A’, enquanto no Ceinf (Centro de Educação Infantil) Clotilde Chaia com iniciais ‘C’ e no Ceinf Floria Britez Eugênio com iniciais ‘D’.
“Claramente a Prefeitura Municipal apresentou ao Ministério Público uma lista fraudulenta, o que conspurca possibilidade de se verificar se realmente referidas pessoas exercem trabalho e, também, demonstra que não há outra medida senão acabar com essa fonte de ilegalidade, disparidade, engodo e sangria dos cofres públicos”, afirma o promotor.
Na lista de contratações ilegais via OMEP e Seleta também estavam pessoas que trabalhavam, pagas pela prefeitura, em entidades privadas, como a AABB (Associação Atlética Banco do Brasil), e nas próprias entidades.
Um pedreiro contratado pela Seleta, em janeiro de 2016, recebia R$ 10,1 mil, e um auxiliar de pedreiro R$ 6,9 mil.
Atualmente, revela o MPE, a OMEP tem 2,018 terceirizados contratos pelo município, enquanto a Seleta tem 2,351 servidores sob sua gestão, um total de 4.369 pessoas contratadas ilegalmente, segundo oparquet.
Em sua petição à Justiça, o promotor também cita os dois contratos publicados pela administração de Bernal que ampliaram em R$ 86 milhões os convênios com as duas entidades. Apesar de serem publicados no dia 4 de abril, eles estão datados de 2 de dezembro de 2015.
“Eis a clareza da má-fé da prefeitura municipal no trato da questão e demonstração cabal de que jamais pensou em cumprir os termos do Termo de Ajustamento de Conduta, almejando perpetuar a ilegalidade em tela”, pontua o promotor.
Diante das irregularidades constatadas, o MPE pede que a Justiça acate o pedido de multa diária à prefeitura de R$ 102 milhões (referentes a 1000 Uferms – R$ 23,35, por terceirizado contratado irregularmente).
O promotor quer que em 90 dias o prefeito rompa os contratos e promova, por meio de concurso público, novos servidores para trabalharem nas atividades desenvolvidas pelos terceirizados. Em caso de não cumprimento das determinações, o prefeito poderá responder judicialmente pelas irregularidades.
