Desvinculação das Receitas da União
Depois de aprovarem requerimentos de urgência para votação de alguns projetos de lei, os líderes partidários da Câmara dos Deputados fecharam um acordo e adiaram para amanhã (8) a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/15, que prorroga até 2023 a permissão para que o governo utilize livremente parte da sua arrecadação, a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Como o Regimento Interno da Câmara estabelece que a votação entre o 1º e o 2º turno de uma PEC só pode ocorrer após cinco sessões ordinárias, o acordo incluiu a aprovação da quebra de interstício para acelerar a tramitação da prorrogação da DRU. A proposta foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (2). Depois da Câmara, o texto ainda tem que ser votado em dois turnos pelo Senado.
A quebra de interstício que permitirá a votação da PEC da DRU em segundo turno amanhã foi aprovada por 316 votos a 84 e 3 abstenções.
A votação deverá começar às 9h. Além da prorrogação da DRU, os deputados pretendem votar o requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 268/15, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores executivos e conselheiros dos fundos de pensão das estatais.
Na pauta de votações também estão a análise do mérito do Projeto de Lei 3792/15, que estabelece um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; e o Projeto de Lei 7922/14, da Defensoria Pública da União, que estrutura as carreiras do órgão.
Na noite de hoje, os deputados aprovaram os requerimentos para votação em regime de urgência do PL 3792/15 e da proposta que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto estabelece mecanismos de controle e divulgação dos dados da gestão e sobre licitações dessas empresas.
