Texto de lei repete parte de PEC mais difícil de ser aprovada
O líder do PT no Senado, Humberto Costa, se posicionou contra a proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017 apresentada pelo presidente interino Michel Temer, e entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da tramitação do projeto.
A lei deve estabelecer tetos para os gastos públicos e congelar investimentos federais em saúde e educação.
Segundo Costa, a LDO em tramite estaria servindo de manobra de Temer. O texto da lei repete parte da PEC 21/2016, que estipula o teto de gastos e desvincula receitas do governo Federal, mas que precisaria de mais votos do que a lei orçamentária para ser aprovada.
“Sabemos que a PEC 241/2016, que estipula o teto de gastos e desvincula receitas, é polêmica e não tem maioria sequer na base do governo golpista”, afirmou Costa. Também defendem a ação no STF os senadores Jorge Solla (PT), Zenaide Maia (PR) e Odorico Monteiro (PROS), da Frente Paralmentar Mista em Defesa do SUS.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) concordou com os parlamentares da Frente de que a lei seria inconstitucional.
Caso o STF conceda o mandado de segurança e o Congresso, a LDO de 2017 só poderá ser aprovada após a aprovação da PEC 241/16. Se a proposta da PEC não for votada, a lei orçamentária ainda poderá entrar em vigor em 2018.
