Decisão alega que ação popular não é meio adequado
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira indeferiu solicitação de liminar ao aposentado Enio Benedito Ferreira Barbosa que entrou com uma ação popular pedindo tutela cautelar contra o prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) e o secretário de Saúde Ivandro Corrêa por causa da exoneração de 45 servidores do IMTI (Instituto Municipal de Tecnologia da Informação), a paralisação do Gisa (Gerenciamento de Informações em Saúde), além da indenização de R$ 9,7 milhões.
Isso porque, de acordo com a decisão, o autor não demonstra interesse de reverter a situação, mas sim apenas de punir o poder público, saindo, assim, da finalidade da ação popular. “A Ação Popular deve ser interposta para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio Público, sendo que, nestes autos, o autor não requereu nenhuma das duas possibilidades previstas no diploma legal, restando clara a inépcia da inicial”.
“O requerente requer seja reconhecido o desvio de finalidade dos atos praticados por Alcides Peralta Bernal ao exonerar os servidores integrantes dos projeto Gisa, bem como o reconhecimento da omissão do requerido Ivandro Corrêa Fonseca, além dos pedidos de indenização. Nota-se que não há qualquer pedido de anulação de ato dentre os formulados pelo autor”, diz nos autos.
Implantando na gestão de Nelsinho Trad (PMDB), o sistema ficou famoso por nunca ter funcionado e ser alvo de investigações. O sistema que deveria modernizar e integrar a rede pública de saúde do município, recebeu investimentos de mais de R$ 9 milhões do Mistério da Saúde.
Por causa das exonerações e em “solidariedade” a empresa Telemídia (prestadora do serviço), Enio pediu indenização de R$ 9,7 milhões. O argumento é de que técnicos do Ministério da Saúde teriam constatado que o sistema funcionava. “Esta auditoria realizou uma visita à Unidade Básica de Saúde – Dr. Fernando de Arruda Torres, ocasião em que se comprovou a corporificação do projeto, eis que as consultas médico-odontológicas já poderiam ser feitas pelo portal de voz 0800-707442 ou na própria UBS”, consta na ação.
MPE arquivou o caso
O Conselho Superior do MPE decidiu pela homologação de arquivamento o procedimento preparatório que apurava eventual irregularidade na implantação do Gisa em dezembro do ano passado. O procedimento avaliava possível prejuízo ao erário municipal pela implantação do sistema pela empresa Telemídia, especialmente diante de possível emprego de recursos originalmente destinados a obras de infraestrutura.
De acordo com publicação no Diário Oficial do MPE, o caso é conduzido simultaneamente em outras esferas, que são igualmente competentes para julgá-lo.
Por exemplo, o sistema que nunca funcionou foi alvo de ação da CGU (Controladoria-Geral da União), que apontou improbidade administrativa e tráfico de influência do deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM), secretário de Saúde na gestão de Nelsinho Trad (PTB).
Segundo relatório, o parlamentar recebeu passagens para o exterior pagas por empresas ligadas ao escândalo do Gisa. Além disso, as viagens revelariam ligações suspeitas entre o ex-secretário de Saúde e uma empresa que foi subcontratada pela vencedora da licitação meses depois das viagens internacionais.
Diante das irregularidades, o Ministério da Saúde decidiu rescindir o contrato entre as partes e pediu a devolução do dinheiro. Foram investidos recursos na casa dos R$ 10 milhões, repassados pelo Ministério da Saúde, mas o sistema, que deveria permitir agendamento de consultas nas unidades de saúde da Capital pelo telefone, nunca funcionou.
Depois que o Ministério da Saúde cancelou o convênio com a Prefeitura e cobrou a devolução do dinheiro investido, o MPF decidiu apresentar denúncias contra os responsáveis pela elaboração do contrato com a empresa contratada para desenvolver o software.
