Juiz determina fim dos reembolsos de verba indenizatória na Câmara Municipal

Pagamentos julgados ilegais pelo TJ continuam a ser feitos

No final da tarde de quinta-feira (4), o juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados, município a 228 quilômetros de Campo Grande, determinou que os vereadores da segunda maior cidade do Estado parem de reembolsar as verbas indenizatórias. Isso porque a Lei Municipal n.º 3.455/2011, que regulamentava o pagamento desses valores (até R$ 4 mil por mês), foi julgada inconstitucional em maio deste ano e mesmo assim mais de R$ 130 mil foram pagos no Legislativo entre junho e julho, como noticiou ontem o Jornal Midiamax.

A reportagem apurou que 18 dos 19 parlamentares douradenses continuaram a recorrer às verbas de gabinete mesmo depois que os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgaram inconstitucional a legislação que permitia os pagamentos. Ao todo, foram R$ 131.851,64 de dinheiro público utilizados para custear despesas variadas dos legisladores nos dois meses seguintes à determinação judicial.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Contudo, o advogado Daniel Ribas da Cunha, autor da ação popular que resultou na decisão contrária aos pagamentos, ingressou com pedido de cumprimento provisório de sentença na 6ª Vara Cível da Comarca. Segundo ele, embora a Câmara ainda recorra da decisão do TJ-MS, o recurso não suspende os efeitos da determinação dos desembargadores.

Foi em atendimento a esse pedido de Cunha que o magistrado local determinou "que os requeridos [vereadores] se abstenham de utilizarem a verba 'indenizatória' instituída pela Lei n°3.455/2011, a qual foi declarada inconstitucional pelo E. TJMS". Trata-se de um pagamento sem qualquer relação aos salários de R$ 12.661,13 ou às diárias aos quais têm direito os parlamentares.

Essa decisão do juiz de 1ª instância considera o que foi estabelecido pelos desembargadores do TJ, que em maio deste ano estabeleceram que os vereadores beneficiados “pelos ditos pagamentos indevidos” devem ressarcir “os valores respectivos aos cofres públicos, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a percepção indevida, que deverá ser objeto de liquidação de sentença”.

RECURSO DA CÂMARA

Ainda no final de maio, a Câmara de Dourados recorreu da decisão que julgou inconstitucional a lei responsável pela regulamentação das verbas de gabinete. No dia 30 daquele mês, a Procuradoria Jurídica do Legislativo ingressou com Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes. Nesse recurso, reforça a constitucionalidade da legislação municipal, a legalidade dos pagamentos e pede a revisão do acórdão expedido pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-MS.

Na prática, os vereadores de Dourados requerem que o processo volte à 1ª instância, ou ao menos seja suspenso até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue ação semelhante. Além disso, pedem para não precisarem cumprir a determinação até o trânsito em julgado da ação popular, quando não couber mais recurso.

REEMBOLSOS CONTINUARAM

O Jornal Midiamax apurou que mesmo após a decisão do TJ que julgou ilegal os pagamentos de verbas indenizatórias na Câmara de Dourados, os vereadores seguiram a reembolsar os valores. Aguilera de Souza (PMDB) reembolsou R$ 3.496,14 em junho e R$ 3.266,15 em julho. Alan Guedes (DEM) recorreu a R$ 4 mil em cada um desses meses, mesmos valores de Bebeto (PR), Cido Medeiros (DEM), Pastor Cirilo Ramão (PMDB) e Pastor Sérgio Nogueira (PSDB).

No mesmo período, Elias Ishy (PT) reembolsou R$ 1.507,84 e R$ 2.137,33; Dirceu Longhi (PT) R$ 4 mil e R$ 3.956,00; Juarez de Oliveira (PMDB) R$ 4 mil e R$ 3.188,73; Pedro Pepa (DEM) R$ 4 mil e R$ 3.986,00; Silas Zanata (PPS) R$ 3.978,73 e R$ 3.894,91; Madson Valente (DEM) R$ 3.888,88 e R$ 2.379,68; e Marcelo Mourão (PRP) R$ 4 mil e R$ 3.774,34.

No mesmo levantamento foi possível verificar que Maurício Lemes (PSB) reembolsou R$ 3.988,51 em junho e R$ 3.831,18 em julho. Nesses mesmos dois meses, Nelson Sudário (PSDB) recorreu a R$ 4 mil e R$ 3.986,21 respectivamente, valores que no caso de Raphael Matos (PMDB) foram de R$ 3.950,00 e R$ 4 mil.

Completam a lista de vereadores que continuaram reembolsando as verbas de gabinete Virgínia Magrini (PP), que em junho recorreu a R$ 2.651,02 e em julho a R$ 2.252,05, e o presidente da Câmara de Dourados, Idenor Machado (PSDB), que nesses dois meses após a decisão judicial que julgou ilegal os pagamentos, obteve R$ 4 mil e R$ 3.737,94. Délia Razuk (PR) não tem reembolso desde abril, um mês antes do julgamento no TJ, quando recorreu a R$ 3.994,10.