Proposta decorre de estudos desenvolvidos
O Poder do Judiciário encaminhou para a Casa de Leis, o Projeto de Lei 94/2016 que altera dispositivo da Lei 3.687 de 9 de junho de 2009 e dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
A proposta altera a redação do parágrafo 7º, do artigo 25 que passa a vigorar nos seguintes termos “fica assegurado ao atual titular de cargo de oficial de justiça e avaliador a pernanência na atividade de serviços externos, desde que atendidos critérios a serem aferidos em avaliação periódica de desempenho, na forma do regulamento a ser editado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça”.
De acordo com a justificativa a proposta decorre de estudos desenvolvidos pela presidência do Tribunal de Justiça que propõe medida para o aprimoramento da estrutura de pessoal e ferramentas de divisão de resultados do processo de trabalho pertinentes aos analistas judiciários. Agora o PL segue para a análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis e, após, vai para votação no plenário.
