Projeto depende da aprovação do Legislativo
O governo do Estado encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que prevê construção, reforma e ampliação de novas unidades habitacionais. Se aprovado, Mato Grosso do Sul deve ganhar novos projetos de habitação de interesse para as famílias mais pobres.
O projeto deu entrada na Casa de Leis nesta terça-feira (12), e conforme texto, “institui os projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda”.
Na mensagem ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja justifica que os projetos pretendem reduzir o déficit habitacional e melhorar a qualidade das habitações aproveitando o potencial dos cidadãos e dos 79 municípios, além de recursos do próprio Estado e do FGTS. Os projetos fazem parte do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano.
No caso do projeto Lote Urbanizado, por exemplo, a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) poderá subsidiar a construção da fundação de uma residência até o contrapiso, fossa séptica e sumidouro.
Já no caso do projeto de Aquisição da Casa Própria, a agência poderá financiar o valor necessário para complementar o financiamento nas instituições de crédito financeiro. O projeto de Autoconstrução, Reforma e Ampliação prevê o financiamento do material de construção. O projeto do Executivo também regulamenta o cadastro, pré-seleção, prioridades e exclusões aos projetos.
Peritos – Ainda nesta terça-feira, a Casa de Leis recebeu o PL 140/2016 do Executivo que aprova a tabela de subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense, integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil. Conforme a mensagem, os valores foram estabelecidos na proposta após acordo com representantes da categoria. (Com assessoria)
