MP 739/16
Como não haverá votações nos plenários da Câmara e do Senado na semana que vem, a Medida Provisória (MP) 739/16 perderá a validade no próximo dia 4 de novembro. Desde julho, quando foi editada, a proposta endurece as regras para a concessão de benefícios previdenciários e estabelece a revisão de alguns deles, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
Isso é importante para detectar fraudes, segundo o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). “O ideal é apertar o cerco para quem está recebendo o benefício indevidamente, a fim de que aquelas pessoas que trabalharam e contribuíram possam receber corretamente sua aposentadoria.”
Deputados de oposição, entretanto, criticaram a proposta, com o argumento de que o governo só se preocupa em buscar irregularidades entre os mais pobres. “O Executivo audita o abono salarial, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, retirando direitos consagrados de muitos brasileiros, porém não faz a mesma coisa com a dívida pública, que beneficia principalmente os mais ricos”, apontou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).
Reforma
A MP 739 também estabelece que o auxílio-doença passa a ter duração máxima de quatro meses e só é renovado se o segurado pedir. Hoje, o benefício perdura enquanto o médico perito determinar.
Outra mudança foi o aumento da carência para a pessoa que para de contribuir, ao ficar desempregada, por exemplo, e depois volta para a Previdência.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), a medida provisória foi o primeiro passo para mudanças mais profundas nas aposentadorias. “A MP antecipa alguns pontos fundamentais, que abrem caminhos para que a gente possa seguir uma reforma que permita que o País possa ter uma Previdência que tenha futuro – e não um sistema à beira da falência”, afirmou o líder.
Já os partidos de oposição não concordam com as mudanças, nem com a forma com que elas foram impostas. “Se querem discutir o Regime Geral da Previdência e reduzir custos, isso deve ser feito em um profundo debate com a sociedade, não subtraindo direitos daqueles que estão afastados do trabalho, em um momento de maior vulnerabilidade”, sustentou a deputada Moema Gramacho (PT-BA).
Projeto de lei
A MP 739 chegou a ser discutida no Plenário da Câmara na semana passada, porém não foi votada. Como estimava arrecadar cerca de R$ 7 bilhões com a medida, o Executivo vai mandar de novo ao Congresso Nacional o texto – agora na forma de projeto de lei – com as alterações na Previdência. Isso deve acontecer já na semana que vem, como aponta o presidente da Casa, Rodrigo Maia, que participou das negociações.
“Eu pedi para que o governo pudesse encaminhar o projeto de lei, que era a forma com mais garantia jurídica para que, na outra semana, depois do feriado, a gente possa ter a urgência e a votação dessa matéria”, declarou o presidente.
MP 738
Na quinta-feira (3), perde a validade outra medida provisória, a MP 738/16, que autoriza o repasse de mais de R$ 1 bilhão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mas, nesse caso, o dinheiro já foi usado e não há preocupação em transformar a proposta em lei.
Vale ressaltar que quando uma medida provisória expira sem se converter em lei, o Congresso Nacional tem 2 meses para aprovar um decreto com regras sobre os efeitos que ela causou enquanto estava valendo.
