Valor não tem destino específico
O governo de Mato Grosso do Sul deve receber até o mês de dezembro mais de R$ 50 milhões da repatriação, que é o percentual referente da contribuição de quem mora fora do país e decidiu aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação. Estes são brasileiros que moram fora do país e não declararam seus bens.
O secretario adjunto da secretaria de Estado de Fazenda Jader Julianelli Afonso destacou que este estes valores não têm destinação específica, mas deve ser utilizada nas áreas essenciais como saúde, educação e na sequência segurança.
“Esse valor de R$ 57 milhões, na verdade são R$ 53 milhões que iremos receber, pois R$ 4 já foram repassados por meio das transferências normais. Todo esse valor é do Estado não são específicos para algum setor de investimento, mas é um valor para custeio e investimento geral, benefício em todos os serviços, mas provavelmente onde será mais focado e na saúde e educação e depois na segurança. Ele não tem destinação específica, mas tem as prioridades de alocação”, disse.
Jader explicou que a repatriação foi uma lei aprovada extraordinariamente, pois não é comum. “Esses repasse vindos da repatriação não acontece todo ano. Essa foi uma extraordinária. Na verdade alguns países já fizeram e agora com base no que as administrações tributárias, os fiscos de diversos países, os ministérios públicos e o sistema bancário estarem conversando de forma muito mais dinâmica, então se começaram a ter receio das pessoas que tinha recursos investidos em outros países sem declarar para o seu país, o Brasil também iniciou essas tratativas”.
O secretario relatou que se mantendo na forma como está atualmente, pode ser considerado crime e ser impostas suas penalidades. “Se esses recursos em outros países que não o de origem forem detectados, pode haver uma multa pesada e além disso a criminalização do fato, por que é crime, então diante disso alguns países começaram a tomar essa atitude de se ter uma lei para, para não ser considerado crime de sonegação, lavagem de dinheiro, etc. esse valor previsto não tem que ser devolvido, é do Estado”.
Jader Afonso relatou que a repatriação, que esta foi uma lei sobre recuperação de ativos no exterior, legalização desses ativos que tem reflexos para os estados e municípios em decorrência do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
“Há inclusive por parte dos estados com a união que entende que só é cabível nessa repatriação, via FPM e FPE dos valores referente ao imposto de renda e não da multa e a lei complementar 62 que estabelece os fundos diz que os estados e municípios têm direito ao imposto de renda, IPI e as multas decorrentes. De qualquer forma, se analisado apenas o valor decorrente do imposto de renda que é de 15%, o estado teria direito de mais ou menos R$ 57 milhões, sendo R$ 4 milhões já refletiram no FPE”.
Liberação
O secretario enfatizou que de fato o valor deva sair até o mês de dezembro próximo. “Provavelmente sai até dezembro, por que o prazo legal para os recolhimentos do imposto e da multa dos contribuintes é até final de novembro. O repasse dos valores é automático, assim que houver o recolhimento”.
Com relação aos municípios, Jader disse que não têm dados. “Esses R$ 57 milhões é somente para o estado. O cálculo para os municípios é feito separado e não está dentro desse valor. Isso por que o Estado faz jus a 21,5% do que se arrecada de imposto de renda e IPI, a titulo de FPE, sendo que destes temos que tirar 20% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e os municípios tem direito a 22,5% e mais um por cento que também retira o Fundeb, então o calculo é separado”, concluiu.
Na semana passada, de acordo com o secretario de Fazenda, Marcio Monteiro, esse valor vi atender ainda mais a população do Estado com o reforço de caixa. “A vinda desses recursos que estavam fora do país, resultou em um montante significativo. Parte desse valor poderá ser utilizada para baixar o tamanho do rombo nas contas públicas, como é o caso da previdência; bem como para atender a população em ações prioritárias de governo em programas de Saúde, Educação e Segurança Pública, entre outros”.
