Ação de improbidade administrativa é movida por MPE
O Estado não quis entrar na ação por improbidade administrativa que o MPE (Ministério Público Estadual) move contra o ex-governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), o empresário João Baird, bem como a Itel Informática, além de outras três pessoas. O ex-secretário de Estado de Fazenda Mario Sérgio Lorenzetto, o ex-adjunto da pasta André Luiz Cance, o ex-superintendente de Gestão da Informação Daniel Nantes Abuchaim, completam a lista de requeridos.
No último dia 29, todos eles foram denunciados pelo órgão, pois, de acordo com os autos, a empresa conseguiu mais de R$ 252.529,996 milhões do Executivo estadual com serviços terceirizados em sua maioria de forma irregular.
O Estado foi intimado a se manifestar para, na hipótese de julgar conveniente, integrar o processo. No entanto, conforme o procurador Adriano Aparecido Arrias de Lima, “após minudenciada análise do caderno processual, não se constatou, por ora, qualquer interesse público apto a ensejar o ingresso do Estado na epigrafada Ação Civil Pública, em quaisquer de seus pólos. Reforça esse entendimento o fato dos requeridos sequer terem apresentado suas respectivas manifestações escritas”.
Mas, ao final, ressalta que continuará acompanhando o feito e todos os seus trâmites “de modo que requer que seja intimado de todos os subsequentes atos processuais, reservando se no direito de ingressar na lide, oportunamente, caso sobrevenha a comprovação de prejuízo ao patrimônio público estadual”.
Portanto, o procurador pediu que todas as publicações das intimações sejam efetivadas em sua pessoa. Uma cópia do processo foi enviada ao Estado por meio de CD. Até o momento somente Puccinelli se manifestou também pedindo acesso ao conteúdo da ação, além de ter aumentado o time de advogados incluindo seu filho André Puccinelli Júnior à defesa.
Caso – Entre os fatos apontados pela investigação, está a ligação de Baird com o Governo do Estado que nasceu na década de 1990 e se fortificou nas duas gestões de Puccinelli. Enquanto três companhias supostamente ligadas ao empresário, Itel Informática, Digithobrasil Desenvolvimento de Software e Outsourcing e PSG Tecnologia Aplicada, abocanhavam contratos, o peemedebista e o PMDB conseguiam doações milionárias para financiar campanha eleitoral.
Os mesmos promotores de Justiça que compõem força-tarefa da Operação Lama Asfáltica, Thalys Franklyn de Souza, Tiago Di Giuliu, Fernando Zaupa e Cristiane Mourão, assinam a ação. Todos os representados devem apresentar contestação. De acordo com os autos do processo, protocolado na última segunda-feira (25), a investigação é fruto de denúncia anonima feita em 2006 ao MPE sobre terceirização irregular.
Em dezembro de 2006 foi firmado contrato com a Itel e, mesmo cientes das irregularidades, André Cance e Daniel Abuchaim acrescentaram aumento de funcionário aumentando em 14,67% o valor global da contratação. Além disso, o contrato foi acrescido de cinco prorrogações estendendo até fevereiro de 2012 essa prestação de serviço, “prazo muito superior ao que é permitido por lei”, tudo com autorização do então governador, segundo os promotores.
Ainda conforme os autos, tudo funcionava da seguinte forma, Lorenzetto assinava termos aditivos que permitiam “a perpetuação da terceirização ilícita e o aumento dos funcionários terceirizados”. Enquanto, Cance e Abuchaim “apresentaram justificativa de suposta necessidade de prorrogar terceirização, além de terem atestado a notas fiscais e consequentemente viabilizando o respectivo pagamento à empresa ora requerida”.
