Por falta de previsão regimental
O recurso apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética que aprovou a continuidade do processo de cassação do mandato dele por quebra de decoro parlamentar não deverá ter prosseguimento por falta de previsão regimental. De acordo com o representante do PSB no colegiado, deputado Júlio Delgado (MG), não existe previsão deste recurso nesta fase de tramitação do processo.
“Não há previsão de efeito suspensivo porque ele só cabe ao final do processo e [é] feito à CCJ. Além de não ter previsão regimental, não tem previsão no nosso Código de Ética, então, a gente aguarda [o desenrolar do processo]” disse Delgado. “Ao final do processo, ele [Cunha] pode recorrer à CCJ com um único efeito suspensivo”
O pedido protocolado por Cunha nesta segunda-feira fundamenta-se no Inciso VII do Artigo 14 do Código de Ética da Câmara, que determina que o representado recorra à CCJ contra ato do colegiado dos seus membros que tenham contrariado alguma norma regimental. O presidente da Casa pede a suspensão imediata da tramitação do processo no Conselho até que a CCJ se pronuncie.
Cunha também diz que teve o seu direito de defesa cerceado e pede a reabertura dos prazos processuais no conselho, além do impedimento de todos os atos processuais praticados pelo presidente do colegiado José Carlos Araújo (PSD-BA). Porém, segundo Delgado, este tipo de recurso só tem previsão após a conclusão do processo disciplinar. “Agora, no transcurso do processo, não existe abrigo regimental para isso. Uma pessoa que é tão ciosa, conhece tanto o regimento, não está se baseando em nenhum artigo do regimento para fazer tal pedido”, disse.
De acordo com o deputado, Cunha não pode reclamar que não teve tempo suficiente para se defender das acusações que pesam contra ele no colegiado. “Quando ele fala que está tendo cerceado o direito de defesa dele depois de 120 dias? Ele querer fazer um recurso à CCJ depois de ter transcorrido 56 dias úteis legislativos para a admissão do processo?”, questionou.
Embora Cunha tenha apresentado recurso suspensivo à CCJ, a comissão sequer foi instalada, o que só deverá ocorrer no final do mês, após o prazo final da chamada janela partidária, dispositivo que permite aos deputados trocarem de legenda sem o questionamento do mandato. Júlio Delgado disse que independente da instalação das comissões, entre elas a CCJ, os prazos que Cunha tem no Conselho de Ética vão continuar transcorrendo. Pelo cronograma, o presidente da Câmara, que foi notificado ontem do processo, tem até o dia 21 para apresentar sua defesa por escrito.
