Projetos serão encaminhados em fevereiro
Os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo estaduais não ficarão de fora do projeto de responsabilidade fiscal de Mato Grosso do Sul, a ser apresentado e entregue em fevereiro na Assembleia Legislativa. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), após coletiva sobre o trabalho realizado pelo governo do Estado em 2016.
Todos os Estados brasileiros assumiram compromisso para receberem os recursos da repatriação da multa. Em Mato Grosso do Sul, o governo se comprometeu a realizar a equalização previdenciária e o controle de gastos.
“O controle de gastos será entregue junto com a lei de responsabilidade estadual. Hoje temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é cumprida pelos Estados e municípios. Vamos fazer uma lei estadual para controle de despesas públicas que envolva todos os poderes. Já conversamos com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e com o Ministério Público Estadual. Não dá para expandir receita se a economia não cresce”, afirmou.
Sobre a equalização, Reinaldo adiantou que não vai somente aumentar a alíquota – de 11% para 14%, segundo prévias -, mas discutir expectativa de vida e teto de aposentadoria. “Vamos rever a alíquota necessária para os anos vindouros, a aposentadoria complementar, quem vai aposentar acima do teto previsto e garantir a integralidade no vencimento. Aportar algum bem que o Estado tem para capitalizar o Fundo Previdenciário Estadual”.
O governador citou como exemplo o BRB (Banco Regional de Brasília), uma empresa pública que teve 10% do capital disponibilizado para fortalecer e capitalizar o fundo de Brasília. Atualmente, Mato Grosso do Sul fecha o ano com déficit de R$ 738 milhões na previdência. Em 2017, a previsão é de R$ 900 milhões e em 2018, mais de R$ 1 bilhão.
Reinaldo também deixou claro que o projeto não engessa investimentos em saúde ou educação. “Isso não é verdade. Poderemos ampliar, teremos só que informar de onde vamos tirar os recursos e teremos que diminuir estrutura administrativa do Estado para gastar mais nessas áreas”.
