Comissão aprova projeto que dá folga para exames e mais sete na Assembleia

Projeto que dá folga às mulheres é de autoria de Picarelli

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou em reunião nesta terça-feira (3) oito projetos de lei que devem seguir para votação no plenário da Assembleia Legislativa. Um dos projetos, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), o PL 17/16, dispõe sobre a garantia de um dia de folga por ano para realizar exames preventivos do câncer de mama e de colo de útero, às mulheres funcionárias do setor público e privado.

Segundo o deputado, a proposta é que a cada ano as funcionárias possam realizar uma vez os exames em seu horário de trabalho, apresentando ao empregador o atestado de comparecimento ao serviço de saúde. O câncer de mama é o que mais mata mulheres no país, principalmente as que tem entre 40 a 69 anos, e um dos principais fatores para o óbito é a descoberta da doença em estágio avançado.

Machado apresentou o PL 68/16, que declara de utilidade pública o Esporte Clube 21, em Fátima do Sul. Outro projeto aprovado na Comissão foi o PL 75/16, chamado de “Morar Legal”, que pretende regularizar a situação de pessoas que compram imóveis, de boa fé, de terceiros que haviam sido contemplados em programas habitacionais.

O PL 71/16, também aprovado, por sua vez substitui 32 cargos na estrutura do pessoal do Poder Judiciário, sem prejuízo nos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outros dois projetos que concedem títulos honoríficos foram aprovados pela CCJR, segundo informações da Agência da Assembleia Legislativa.