Lei foi promulgada pelos vereadores
Entra em vigor, a partir desta de segunda-feira (25), a Lei complementar que suspende a cobrança da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) por 180 dias. De autoria do vereador Edil Albuquerque (PMDB), o projeto chegou a ser vetado pelo prefeito Alcides Bernal (PP), mas teve decisão derrubada pelo parlamento municipal e foi promulgado.
De acordo com Edil, com base em dados técnicos levantados, a Capital arrecada cerca de R$ 6 milhões por mês com a Cosip, dos quais R$ 3 milhões são gastos com pagamento do consumo, tendo em vista um investimento estimado de R$ 1, 5 milhão por mês, o que não vem ocorrendo, portanto sobra nos cofres públicos todo mês R$ 3 milhões.
“A suspensão da cobrança por 180 dias será oportuno para a Prefeitura trabalhar com a destinação dos recursos na iluminação pública através de projetos, além de deixar de onerar o consumidor, que vem sofrendo com a falta de iluminação pelos bairros da cidade”, frisou Edil.
O projeto tem pretensão de alterar a Lei Complementar n° 58, de 30 de setembro de 2003, o parlamentar destacou que teve a oportunidade de elaborar alguns pontos da criação da contribuição da Cosip em 2003, e explica que o seu projeto não tem a pretensão de acabar com a arrecadação, “Hoje o cenário de crescimento de Campo Grande é outro, a cidade está estagnada, a cobrança para os tempos atuais deve ser revista, quem vem sendo prejudicado são os prestadores de serviços que pagam 3 vezes mais que os imóveis residenciais, além de deixar de cobrar de terrenos e imóveis desocupados que são iluminados e os que mais oferecem risco para segurança da população, precisamos tornar justa a cobrança para todos”, pontuou Edil.
Edil Albuquerque defende que Campo Grande tem um o sistema de iluminação pública bastante ineficiente e ultrapassada, “consome muito e ilumina pouco” e a solução prevista é trocar as luminárias e utilizar lâmpadas de Led, que reduziria o consumo em longo prazo, tornando a taxa de iluminação mais barata para o contribuinte e um serviço de melhor qualidade.
E para oficializar a suspensão da cobrança o parlamentar esteve nesta quinta-feira (21) na Energisa para levar ao conhecimento da empresa a suspensão prevista para esta próxima segunda-feira (25), “Fui muito bem recebido pelo Gerente de Serviços Comerciais da Energisa, o Ercílio Diniz Flores, protocolamos ofício para esclarecimento da Lei”, disse Edil.
“Fui com antecedência para evitar qualquer tipo de dúvida ou transtorno para a concessionária, nosso objetivo é colocar em prática os projetos na cidade com o dinheiro acumulado em caixa, calculados em maio de 2016 na ordem de R$ 53 milhões”, completou Edil.
Lei Complementar
No dia 31 de maio de 2016, na Câmara Municipal de Campo Grande foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 499/16, que suspende a cobrança da da taxa por 180 dias.
No dia 14 de julho, com 21 votos contrários e 1 voto favorável foi rejeitado o veto total do Executivo Municipal. Já a promulgação da Lei deve ser publicada no Diário Oficial do Município, passando a valer no dia 25 de julho de 2016. (Com informações assessoria)
