Prefeitura quer derrubar 9,57% destinados aos servidores
A Câmara Municipal de Campo Grande ‘ganhou’ mais cinco dias de prazo para responder à ação cautelar ingressada pela Prefeitura para anular projeto de lei que prevê aumento de 9,57% aos servidores municipais. O Executivo alega que o texto não poderia ser aprovado em período eleitoral, o argumento é usado em outros processos, como o que pede o retorno da cobrança do Cosip (Contribuição de Iluminação Pública).
O novo prazo foi dado porque houve erro na hora de realizar notificação da Casa de Leis. Isso porque, segundo o despacho, “a Secretaria, ao assim diligenciar, agiu sem atentar para o fato de que, desde que legitimadas para estar juízo, as Casas Legislativas – Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas – gozam das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, de modo que deve ser procedida à intimação pessoal do representante legal, a teor do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil”.
Portanto a notificação agora será enviada ao presidente do Legislativo, João Rocha (PSDB). A modificação será feita para não abrir brechas para pedido de nulidade dos autos. O representante judicial da Câmara também será oficializado acerca do período para manifestação.
Caso – O prefeito Alcides Bernal (PP) chegou a vetar o projeto de reajuste anual dos servidores municipais, aprovado pela Câmara Municipal da Capital com índice geral a ser aplicado a partir do próximo mês de junho de 9,57%.
O chefe do Executivo chegou a enviar nova proposta à Casa de 2,79%, referente à inflação acumulada entre 1º de janeiro de 2016 a 31 de março do mesmo ano, depois estendendo o período até o final de abril, elevando o índice para 3,31%, mas novamente foi rejeitado pelos vereadores que mantiveram matéria aprovada por eles e agora questionada na Justiça pela Prefeitura.
