Prefeito vetou lei, mas vereadores derrubaram
O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), ingressou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para anular lei de reajuste salarial de 9,57% dos servidores do Município aprovada em maio e publicada no Diário Oficial em junho deste ano. O Executivo chegou a vetar a medida, mas os legisladores derrubaram o veto e o aumento deveria ser pago este mês.
Nos autos, Bernal explica que enviou a Casa de Leis projeto de aumento salarial em 2,79%, segundo ele, percentual referente ao aumento da inflação de 1º de janeiro e 31 de março, depois fez emenda para modificar o número a 3,31%. A Câmara, por sua vez, fez outra alteração elevando para 9,57%.
Sendo assim, o prefeito pede que os dispositivos da lei sejam “reputados de inconstitucionais, por violação ao princípio da separação e harmonia dos poderes municipais”, obedecendo a Lei Orgânica do Município, além da constituição estadual, sendo que o poder Executivo não pode interferir no Legislativo e vice e versa.
Na ação Bernal destaca, ainda, “que a aplicação do índice de reajuste estabelecido na norma impugnada tem o potencial de trazer consequências não apenas pela responsabilidade fiscal ao gestor público”.
Isso porque caso o aumento de salário seja aplicado o gasto com folha de pagamento vai ultrapassar os 54% permitido por lei, “trazendo sérios prejuízos à população”. Outro ponto colocado na inicial é o fato de a lei ter sido aprovada depois de 5 de abril, prazo estabelecido pela Legislação Eleitoral.
