Pular para o conteúdo
Política

Bernal não consegue liminar para derrubar lei que barra concurso

Prefeito recorre contra lei aprovada pela Câmara
Arquivo -

Prefeito recorre contra lei aprovada pela Câmara

O prefeito de , (PP), não conseguiu liminar para suspender o projeto de lei aprovado pela Câmara de Campo Grande, que proíbe a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta que se destinem exclusivamente à formação de cadastro de reserva no município de Campo Grande.

Bernal alegou que “é incompatível com o sistema constitucional, por impor forma de conduta aos órgãos municipais” (f. 5); (ii) “(…) a aprovação de leis ou a introdução de normas que imponham ao Município um dever relacionado à adoção de uma política pública ou de uma medida administrativa, originariamente planejada pelo Parlamento, interfere em prerrogativas inerentes ao Chefe de Administração e configura ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes”.

Por maioria, os desembargadores não concederam liminar e Bernal  terá que esperar o fim do processo para saber se a lei será mantida ou derrubada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Pela lei, a reserva nos concursos só será permitida para  candidatos aprovados em número excedente ao de cargos a serem promovidos. Além disso, determina que o número de vagas indicadas nos editais dos concursos públicos deverá refletir a efetiva necessidade do serviço.

O artigo 3º da lei também determina que todos os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação e que a aprovação dentro das vagas anunciadas no edital assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura no cargo ou emprego público.

A lei aprovada na Câmara também prevê que durante o período de validade do concurso público, o Poder Público poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vaga.

 

 

 

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais
lula rodolfo

MS entra em PL de securitização das dívidas de produtores rurais afetados por desastres climáticos

Mato Grosso do Sul segue em alerta por alta incidência de doenças respiratórias

De comunicação estratégica a marketing, Semu oferta curso gratuito de empreendedorismo feminino em Campo Grande

cagados bioparque pantanal

Novos animais chegam e vão para área externa de Bioparque; confira as espécies

Notícias mais lidas agora

JBS terá que participar de conciliação com moradores por fedor no Nova Campo Grande

mpms

Com 88 sigilos, MPMS gastou mais de R$ 369 mil em diárias durante junho

mpt

MPT cassa aposentadoria de ex-procurador do trabalho de MS por casos de assédio

Rotas dos 'cigarreiros' estariam atendendo agrotóxicos ilegais em MS (Ilustração, Gemini)

Flagras de agrotóxicos ilegais incomodam em Mato Grosso do Sul

Últimas Notícias

Mundo

Reino Unido assina tratado de defesa, comércio e migração com a Alemanha

Líderes dos países não afirmaram quais serão os impactos dessa união

Polícia

Réu que atirou e atropelou motoentregador é condenado a 4 anos no regime aberto

Crime de tentativa de homicídio foi desclassificado e o réu condenado por disparo de arma de fogo em local habitado e porte ilegal de arma de fogo

Brasil

Mulher faz quatro cirurgias no dedo após fazer as unhas em salão de beleza

Moradora de Goiânia, já fez 77 sessões de fisioterapia para que mobilidade do membro volte 100%

Cotidiano

Prefeitura abre vagas para curso gratuito de corte e costura

Interessados podem se inscrever até o dia 25 de julho