Associação quer derrubar lei que prevê desconto para pessoas com estômago reduzido

Ação será julgada no próxima semana

Ficou para a próxima quarta-feira (20) julgamento da ação que pede inconstitucionalidade à Lei Municipal que garante às pessoas que fizeram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia 50% de desconto em restaurantes que servem ‘a la carte’ e sistema de rodízio. A ação foi ingressada em março pela Associação Nacional de Restaurantes.

Nos autos as alegações são de que este tipo de medida cabe ao prefeito, tendo em vista que trata-se de matéria administrativa e prevê a fiscalização e aplicação de penalidades pela Administração Municipal, criando obrigações para o Poder Executivo.

Na petição, a defesa argumenta também que não cabe ao Município determinar critérios de preço aos empresários do ramo alimentício. E que pessoas que se submeteram ao procedimento podem procurar locais que comercializam refeições a quilo.

“Ora, se, como afirma o autor do projeto, as pessoas que passaram por cirurgia deste tipo não conseguem ingerir a mesma quantidade de alimento de antes, a solução mais lógica para resolver esse problema não é obrigar os restaurantes “a la carte” a vender suas refeições por metade do preço normal ou ainda alterar o tamanho de sua porção padrão, mas orientar as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica a fazerem suas refeições em restaurantes que vendam refeições por peso, nas quais elas poderão adquirir alimento em quantidade adequada para as novas dimensões de seus estômagos”.

De acordo com a lei, de autoria do vereador Carlos Borges (PSB), “Art. 1º Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à “La Carte” e/ou ”porções” obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Art. 2º Ficam os restaurantes e similares que servem refeições a “rodízio” obrigados a concederem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das mesmas para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.