Agora a medida vai para sanção, ou não, do governo
O projeto de lei 248/15, que prevê o parcelamento em até dez vezes de dívidas de IPVA, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (24) e pode virar lei caso o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) aprove.
A lei estenderia aos devedores do imposto, inscritos na dívida ativa do Estado, o direito de parcelar o débito em 10 vezes. Segundo o autor da matéria, o intuito é garantir a isonomia entre os sujeitos passivos da relação tributária do IPVA, garantindo a igualdade no pagamento de seus débitos inscritos ou não em dívida ativa.
Atualmente, o parcelamento é feito em cinco vezes. Outros três projetos foram aprovados: o PL 257/15, que institui no Estado o programa Atividade na Melhor Idade, o PL 279/15, foi aprovado em discussão única, e dá denominação à Escola Estadual em construção no Bairro Jardim Anache, em Campo Grande e o Projeto de Lei 259/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de para-raios ou sistema de detecção nos locais abertos destinados a grande concentração de pessoas.
