Proposta ainda segue para aprovação do governador
Duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) relacionadas ao chamado ‘orçamento impositivo’ foram aprovadas na sessão desta quarta-feira (2) na Assembleia Legislativa. Os projetos obrigam o governo estadual a executar as emendas parlamentares.
A imposição do pagamento das emendas já acontece no Congresso Nacional, e agora, com a aprovação da PEC 005/2013, de autoria do deputado Marquinhos Trad (sem partido), ‘torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes das emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas’.
A outra proposta aprovada, do deputado Paulo Corrêa (PR), estabelece que as emendas deverão ser aprovadas no limite de 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) realizada no exercício anterior.
“Se hoje o Orçamento gira em torno de R$ 7 bilhões, seriam destinados como emendas parlamentares R$ 70 milhões, o que representaria quase R$ 3 milhões para cada deputado destinar em emendas”, explicou o republicano.
A intenção inicial dos deputados era que 1% da RCL fosse destinado, mas o intuito foi derrubado após conversa com o governador, que estabelecerá o limite em até 1% da Receita Corrente Líquida. Atualmente o montante destinado para emendas por cada deputado é de R$ 1,5 milhão.
Outra questão debatida pelos parlamentares, é a escolha das entidades beneficiadas. Uma legislação federal previa uma ‘chamada pública’, todavia, os deputados optaram pela destinação à escolha de cada gabinete.
