Transporte coletivo, alega governo, é competência de municípios
O veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), mantido pelo deputado estaduais, ao projeto que instituía ‘medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no Estado’, repercutiu entre os parlamentares na Assembleia.
Os deputados que mantiveram o veto, sobretudo as mulheres da Casa, foram criticadas nas redes sociais. Nesta quinta-feira (18) o governo estadual emitiu uma nota explicando os motivos que levaram Reinaldo a vetar a proposta, de autoria de Pedro Kemp (PT).
“Apesar do nobre propósito e relevância social, o projeto de lei fere a Constituição. Ele invade competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, além de representar flagrante ofensa ao Princípio da Harmonia e Independência de Poderes, garantido pela Constituição Estadual”, explica a nota.
Na visão do governo, a proposta invadia uma competência legislativa dos municípios, já que cada cidade estabelece obrigações às empresas concessionárias do transporte público coletivo intramunicipal, alvos do projeto de Kemp.
“Reitera-se que as ações de combate ao enfrentamento da violência contra as mulheres têm apoio incondicional e absoluto do Governo do Estado. Todos os mecanismos que possam ser implementados para reduzir os índices de violência e abusos contra mulheres são bem recebidos pela administração estadual e pela Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), que objetiva o fortalecimento de organismos de proteção às mulheres”, finaliza a nota do governo.
