O governo afirma que a PEC é inconstitucional
A votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que altera a demarcação de terras indígenas, quilombolas e de unidades de conservação, pela comissão especial criada para analisar a PEC foi prorrogado por mais dez sessões. A votação foi suspensa hoje (20) em razão da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), retira do Executivo e dá ao Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação das terras indígenas. O governo afirma que a PEC é inconstitucional por retirar competência exclusiva do Executivo, ferindo a separação dos poderes e direitos assegurados na Constituição.
O relator defende a proposta com o argumento de que não há nenhuma fragilidade jurídica no texto apresentado. “Não me envergonho do texto e não admito que o tratem como inconstitucional”, disse Serraglio durante a discussão do substitutivo.
O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) disse que, se a PEC for aprovada, ela vai “sepultar” 228 processos de reconhecimento de terras indígenas; “engavetar” 144 processos sub judice; e “jogar no lixo da história” mais de 1.600 processos de reconhecimento de áreas quilombolas. “É uma PEC a favor dos latifundiários e dos agronegocistas”, disse.
A proposta também é criticada por organizações que atuam na defesa dos direitos indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, que lançaram em agosto um manifesto contra a PEC.
“A PEC 215 e seus apensos pretendem paralisar a demarcação de terras indígenas, a titulação de territórios quilombolas e a criação de unidades de conservação, bem como permitir a liberação de grandes empreendimentos dentro das áreas protegidas, tais como hidroelétricas, mineração, agropecuária extensiva, implantação de rodovias, hidrovias, portos e ferrovias”, diz o manifesto.
Nesta terça-feira, a violação aos direitos dos povos indígenas brasileiros foi tema de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington. O pedido de audiência foi feito por entidades da sociedade civil, como a Justiça Global e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
Na ocasião, as entidades que defendem os direitos dos indígenas voltaram a afirmar que a proposta é inconstitucional e que sua aprovação praticamente impediria a demarcação de novas terras, para atender a interesses da bancada ruralista e atentando “contra os direitos fundamentais dos povos”.
