Câmara só aceita corte se decisão valer para ‘todas as esferas’
A Câmara Municipal de Campo Grande entrou com recurso para tentar reverter decisão judicial que cortou a verba indenizatória dos vereadores, um total de R$ 2,9 milhões por ano – R$ 8,4 mil mensais a cada um dos 29 parlamentares. O Legislativo da Capital alega que o benefício está dentro da lei e, se a decisão for mantida, defende uma espécie de ‘efeito cascata ao contrário’, ou seja, estender a restrição a poderes como a Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e até mesmo ao Senado.
“Já recorremos. Existe legalidade no recebimento e, se mudar aqui, tem que mudar em todas as esferas. Se for para mudar, tem que mudar tudo, não só em Campo Grande”, disse na tarde desta quinta-feira (11) o presidente da casa, vereador Mario Cesar (PMDB).
A decisão de vetar a verba partiu do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira. O magistrado entende ser inconstitucional o montante de até R$ 8,4 mil, além do salário dos vereadores, de R$ 15 mil.
Os vereadores rebatem alegando que o dinheiro é usado para dar continuidade ao mandato, que vai além do parlamento. Na prestação de contas que todos fazem ao portal da Câmara Municipal, para cumprir a Lei da Transparência, a justificativa para os gastos dos legisladores corresponde, na maioria das vezes, a combustível, impressão de material para divulgação do mandato, serviços de telefonia e consultoria técnica parlamentar.
Em maio, por exemplo, somente sete dos 29 vereadores prestaram contas, sendo eles: Ayrton Araújo (PT), Carla Sthepanini (PMDB), Carlos Borges (PSB), Eduardo Romero (PTdoB), Francisco do Nascimento (PRTB), o Saci, Gilmar da Cruz (PRB) e Mario Cesar. A utilização da verba por completo não é obrigatória. Cada parlamentar usa o quanto achar necessário, sendo que o teto é de R$ 8,4 mil.
No entanto, alguns passam do limite como foi o caso de Araújo que no mês passado investiu R$ 8.667, com locação de veículos (R$ 2,7 mil), combustível (R$ 2,9 mil) e consultoria parlamentar (R$ 3 mil) – a diferença fica por conta do parlamentar. Segundo os vereadores, é preciso abastecer os automóveis várias vezes por conta das andanças pelos bairros.
