Texto em análise no Plenário já passou por uma comissão
O relator da PEC da Maioridade Penal (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), rebateu críticas feitas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo Cardozo, reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos autorizaria a revisão de leis sobre venda de bebidas alcoólicas a menores, a idade mínima para dirigir e outras leis.
“Foram criados vários factóides e mentiras para denegrir o que estamos votando”, criticou Bessa.
O texto em análise no Plenário já passou por uma comissão especial e permite o julgamento, pelo Código Penal, de jovens entre 16 e 18 anos acusados de crimes violentos como assassinatos, sequestros, estupros, entre outros.
