CCJ da Câmara dos Deputados considerou PEC constitucional
A redução da maioridade penal não é a solução para criminalidade e não resolve o problema de adolescentes cometerem atos infracionais, é o que afirmam deputados estaduais questionados pelo Jornal Midiamax. Na terça-feira, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o voto em separado favorável à adminissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constituicional) 171/93.
Se aprovada, será reduzida a maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, para parlamentares que são contra a redução, a medida não atuaria no aspecto fundamental do problema e não diminuiria a criminalidade. “Não atende ao combate da criminalidade, atende os anseios de alguns. O problema não é a internação, mas o porquê desenvolveu determinado ato”, afirma o deputado estadual João Grandão (PT).
Antes da aprovação na CCJ, o relatório de Luiz Couto (PT-PB), que também é contrário à proposta, foi rejeitado. Na Câmara, há divergências entre os parlamentares que são favoráveis à mudança e àqueles que argumentam que a proposta fere cláusula pétrea – lei que não é passível de alteração – da Constituição, o que tornaria a matéria inconstitucional.
Em seu parecer, o deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) disse que a redução tem o objetivo de evitar que jovens comentam crimes na certeza da impunidade. Já Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à matéria, disse que a aprovação da proposta é lamentável e decide mandar para um ‘sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar’.
Ainda segundo opina o deputado João Grandão, a medida ignora os problemas sociais que podem ter culminado determinado ato infracional por parte do adolescente e não chega a raiz do problema social. O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) também se diz contra a redução e defende que já existe na legislação atual mecanismo de punição, sem que precise alterar a maioridade penal.
Para a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), a redução da maioridade penal representaria uma ameaça para os direitos de crianças e adolescentes. Quem é contra a redução da idade defende que já existe legislação, no caso o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de proteção e medidas socioeducativas estabelecidas para jovens que comentem algum ato infracional.
Ao contrário dos petistas, o deputado estadual Beto Pereira (PTB) se disse a favor da proposta, pois o adolescente já teria condições de discernir o que é certo e errado.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a constitucionalidade da matéria. Agora, a Câmara deve criar uma comissão especial para examinar o mérito da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que começou a tramitar na Casa.
Depois do parecer da comissão, a PEC será votada na Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos em cada uma das votações. Após isso, a matéria segue para o Senado, onde tramita da mesma forma. Se for aprovada, a matéria retorna para a Câmara para nova votação.
