MPE dá 10 dias para prefeitura regularizar situação do Camelódromo

Recomendação saiu no Diário Oficial do MPE

O MPE (Ministério Público Estadual) deu 10 dias para que o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), determine prazo para regularizar a concessão da autorização no Centro Comercial Popular Marcelo Barbosa da Fonseca, conhecido como Camelódromo. Segundo o Diário Oficial do MPE desta sexta-feira (6), foi instaurado procedimento preparatório para investigar eventuais irregularidades em transferências de autorização de comercialização no prédio.

A medida leva em consideração “que o espaço do 'Camelódromo' se trata de área pública, tendo sido construído pelo poder Público e concedido Autorização para que alguns vendedores ambulantes lá fixassem estabelecimento comercial. Até a presente data não existe a referida Resolução e as autorizações são feitas com base nos artigos 13 e 14 do decreto 8.448/2002”, diz a publicação assinada pelo promotor de Justiça Fernando Zaupa.

“A Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento”, completa.

Dentro de 10 dias Bernal terá que comunicar o prazo para regularização da situação sob pena de interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis. O interino da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), Rui Nunes, também deve cumprir a recomendação.