Lei quer obrigar terceirizadas do governo a provar pagamento do FGTS

Projeto de lei foi apresentado na quarta-feira na Assembleia Legislativa

Projeto encaminhado à Assembleia Legislativa prevê a comprovação do depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do INSS (Instituto Nacional da Previdência Social), pelas empresas terceirizadas do governo do Estado.

Se aprovada e não cumprida, o governo estadual pode suspender o pagamento firmado no contrato, de acordo com o autor da proposta, deputado estadual Pedro Kemp (PT). Ainda conforme o parlamentar, o projeto se baseia na Lei 8.666/1993, que determina fiscalização, por parte do governo estadual, quanto ao recolhimento das obrigações fiscais e trabalhistas.

Além disso, a legislação já prevê a suspensão do processo de pagamento, caso se constante qualquer irregularidade. Com relação ao INSS, como as certidões possuem prazo de validade superior a 30 dias, seria necessário uma fiscalização “mais intensa”, explica o parlamentar.

Manoel de Barros

Outro projeto apresentado durante a sessão de terça-feira (24) prevê a denominação da ponte do Rio Paraguai, na BR-262, como “Poenta Manoel de Barros”. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Marcio Fernandes (PT do B).

Ano passado, deputados estaduais apresentaram projeto para nominar a mesma ponte e outro que previa batizar o Aquário do Pantanal com o nome do poeta. No entanto, a proposta não tramitou, sob a justificativa de consultar a família antes de ser aprovada.

De acordo com o autor do projeto de lei, esta é uma maneira de fazer homenagem para o poeta.