Briga judicial é pelo pagamento integral dos salários
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira negou liminar requisitada pelo Sisem (Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande) para prisão do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), bem como do secretário de Planejamento, Finanças e Controle, Disney Fernandes, alegando não haver “comprovação do descumprimento da decisão” que proíbe o Município de efetuar pagamento dos servidores de forma parcelada.
Na última quinta-feira (10) o sindicato ingressou com pedido de prisão afirmando que o Executivo descumpriu ordem judicial de setembro. Mas, conforme o magistrado, “ainda que houvesse comprovação do descumprimento da ordem, vislumbra-se que na decisão de fls. 67/73, já foi fixada multa diária, cabendo, agora, a sua execução”, diz referindo-se à multa diária de R$ 5 mil.
“Terceiro porque eventual desobediência, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, seria descabida a prisão em flagrante, devendo ocorrer apenas a lavratura Termo Circunstanciado de Ocorrência, devendo a parte interessada usar dos meios disponíveis para tanto”, completou.
“Quarto porque, ainda que fosse o caso, este juízo não poderia expedir mandado de prisão contra o Prefeito Municipal, porque estar-se-ia entrando na esfera de competência do Tribunal de Justiça”, finaliza o juiz nos autos.
Mas o Sisem não se deu por vencido e, logo em seguida, fez renovou solicitação agora com inserção de matéria jornalística com falas do titular da Seplanfic alegando que o descumprimento se deu por conta de falta de dinheiro em caixa e não propositalmente. A Justiça ainda não deu respaldo.
