Líder do prefeito na Câmara alega que é feito análise rigorosa de documentos antes de aprovação
O líder do prefeito na Câmara Municipal e ex-secretário de Desenvolvimento do município, Edil Albuquerque (PMDB) nega a existência de uma ‘farra de doações’ de terrenos da Prefeitura para empresas beneficiadas com o Prodes (Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).
“Não é simplesmente quero o terreno e ganha o terreno. É preciso um projeto, bem elaborado. A análise é detalhista, é preciso uma relação grande de documentos e uma proposta bem embasada, com oferecimento de toda a contrapartida”, rebateu Edil.
De acordo com o peemedebista, todas as propostas de beneficiamento pelo Prodes são de autoria do Executivo Municipal, mas precisam de aprovação do Codecon (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), que conta com a participação de representantes da prefeitura e segmentos da sociedade civil.
“Tudo começa com consultores de empresas privadas que vão prospectar indústrias, para gerar emprego e renda para Campo Grande. São pessoas com familiaridade e conhecimento de outros Estados do país, para atrair os empresários”, pontua.
Edil explica que a empresa interessada em benefícios fiscais e tributários da prefeitura e do Estado precisa montar o projeto, juntar documentos e encaminhá-los ao município, que os envia ao Codecon, que relata cada processo antes de devolvê-lo ao Executivo, para posterior encaminhamento à Câmara.
“A Câmara faz uma consulta jurídica em todos os projetos. E tudo que a empresa edificar é incorporado ao poder público”, diz o vereador, segundo quem nenhuma das empresas beneficiadas pelo programa chegou a fechar as portas em Campo Grande.
Ao Jornal Midiamax o vereador contou que uma das empresas beneficiadas pelo Prodes, a Kepler Webler, devolveu 30 hectares do terreno que recebeu à época da instalação em Campo Grande, área que hoje a prefeitura estuda construir 800 casas populares, no local que fica na saída para Terenos, região oeste da Capital.
O Prodes
Criado em 1999 na gestão do então prefeito André Puccinelli (PMDB), o programa tem como objetivo “promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços”.
O projeto autoriza a prefeitura a doar terreno para a construção de obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Campo Grande; executar, diretamente ou através de terceiros, serviços de infra-estrutura necessários à edificação de obras civis e de vias de acesso; conceder redução ou isenção de Taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN decorrentes de obras de construção ou ampliação , bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa incentivada;
A lei ainda prevê que, caso o Município não possua a área de terreno apropriada às necessidades da empresa interessada, o prefeito poderá efetuar desapropriação, na forma da legislação aplicável à matéria.
Segundo projeto, os incentivos poderão ser revogados se a empresa não construir em 12 meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeira; modificar a destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos; vender a empresa ou encerrar as atividades antes do prazo de 5 (cinco) anos a partir da concessão do incentivo; interromper as atividades da empresa incentivada por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 1 (um) ano ou infringir as normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município.
O Prodes também criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, órgão colegiado de natureza consultiva, composto por 13 (treze) membros, que são responsáveis por emitir parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados no Município, em especial aqueles apresentados por empresa interessada em receber os benefícios do PRODES.
O Codecon é presidido pelo Secretário de Planejamento e Finanças e composto por sete representantes de órgãos e entidades do Município; três representantes dos empregadores da indústria, comércio e serviços, sendo um de cada setor; e três representantes dos trabalhadores da indústria, comércio e serviços, sendo um de cada setor.
