PGE diz que ‘não convence’ argumento de que tema não reflete nos custos da tarifa
O governo do Estado entrou oficialmente na disputa judicial envolvendo a CPI da Enersul/Energisa, aberta em abril na Assembleia Legislativa. Segundo a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), “não convence” o argumento de que movimentações financeiras suspeitas na empresa, um dos principais alvos da investigação, não refletem nos custos da tarifa de energia elétrica.
A Procuradoria de Assuntos Administrativos da PGE levou ao TJ (Tribunal de Justiça) manifestação de interesse em participar da ação judicial na qual, no começo de maio, a atual concessionária de energia elétrica de Mato Grosso do Sul, a Energisa, conseguiu liminar suspendendo os trabalhos da CPI. No documento, o Estado contesta pontos que levaram a empresa a conseguir barrar a investigação e pede que a decisão seja “julgada integralmente improcedente”.
No entendimento da PGE, “a respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito preencheu todos os requisitos constitucionais”, tanto em nível federal como estadual, além do regimento interno da Assembleia Legislativa. “Uma investigação responsável e eficiente não analisaria só alguns atos espaçados, deixando de fora os reflexos e as consequências destes atos, bem como a extensão do dano causado, que só pôde ser sentida na administração da Energisa”, diz a procuradoria ao contestar, também, o argumento de que a concessionária não tem relação com os fatos motivadores da comissão – a empresa assumiu o controle da então Enersul em abril de 2014.
“A afirmação falaciosa de que não há reflexos na tarifa também não convence, já que a Energisa não está atuando sem fins lucrativos, e qualquer passivo reflete no custo da concessão, modificando o equilíbrio financeiro-econômico do contrato”, prossegue a petição da PGE. Portanto, a análise da procuradoria é de que “os cidadãos sul-mato-grossenses têm interesse no tema”, concluindo: “fica mais que evidente que não estamos no âmbito dos prejuízos privados, sentidos apenas por seus sócios”.
Por fim, a PGE analisa que a investigação do Poder Legislativo não pode se restringir a dados de auditoria feita na concessionária. “(…) À atuação das CPIs não dependem a atuação de outros órgãos prioritariamente, sendo independente no limite da sua atuação”, traz o documento, antes de pedir que seja dada continuidade à CPI da Enersul/Energisa.
Soma-se a esta manifestação da PGE outra, feita pela própria Assembleia Legislativa e assinadas pelo presidente da casa, Junior Mochi (PMDB), e da própria CPI, Paulo Corrêa (PR), contestando a decisão ao longo de 41 páginas. Há também, um agravo regimental, outro recurso do Legislativo, aguardando julgamento.
A previsão é de que novas análises judiciais acerca do caso surjam no decorrer desta semana. Isto porque o relator da ação, desembargador Dorival Renato Pavan, está retornando de férias.
