Bancada está ‘preparada’ para ir à Justiça
A bancada do PT na Assembleia Legislativa está ‘preparada’ para ir à Justiça, caso o decreto legislativo que visa sustar a portaria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito em Mato Grosso do Sul) não seja aprovada na Casa. A matéria recebeu parecer desfavorável do deputado estadual Barbosinha (PSB), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e o deputado Maurício Picarelli (PMDB) pediu vistas ao parecer – com isso, a tramitação foi adiada em, pelo menos, uma semana na Assembleia.
“Se não for aprovada por aqui estamos com uma ação pronta para entrar na Justiça”, afirma o deputado estadual Pedro Kemp (PT). O projeto de decreto foi encaminhado à CCJ na semana passada e o parecer apresentado ontem. Segundo Barbosinha, a matéria seria inconstitucional, pois o decreto não seria instrumento adequado para sustar atos administrativos de qualquer autarquia.
Além disso, cita, a taxa cobrada pelo serviço foi instituída por uma lei estadual de 2012, “que estabelece taxas de serviços do Detran”. Para a bancada petista, o argumento é ‘equivocado’, pois a referida legislação não dá fundamento para a cobrança. “Na maioria dos estados que institui, a cobrança está sendo questionada, em alguns casos já foi derrubada”.
O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) lembrou também que a Assembleia sustou, na legislatura passada outra portaria do Detran, por meio de um decreto legislativo. Analisou também que o próprio governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), ‘reconhece’ que a portaria exorbita, já que avalia redução da taxa e o tempo do veículo que precisa passar pelo serviço dos atuais 5 para 10 anos.
Além disso, Marquinhos diz ter concluído relatório com informações “altamente suspeitas” sobre a relação entre donos de vistoriadoras e o Detran. Segundo ele, há informações sobre donos de credenciadas que usaram “laranjas próximas a políticos e ex-diretores” do órgão para abrirem as empresas.
Pedido de vistas
O deputado Maurício Picarelli (PMDB) pediu vistas ao parecer de Barbosinha, por ter dúvidas com relação à análise. Segundo o parlamentar, o parecer do colega foi ‘muito técnico’ e é preciso analisar para ver se o parecer não extrapolou a verificação de constitucionalidade. “Pode ser que tenha tido alguma análise de mérito. Temos que ter cuidado com isso”.
Na terça-feira, quando aconteceu a reunião da CCJ, o deputado estadual Flavio Kayat (PSDB) seguiu o parecer de Barbosinha. Na próxima sessão, Picarelli e Lídio Lopes (PEN) devem apresentar os respectivos votos. Se todos seguirem o parecer de Barbosinha, a matéria não segue para o plenário.
