Projeto amplia prerrogativas do legislativo
O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), participa nesta quarta-feira (14), de uma reunião, em Brasília. Ele e demais chefes de Casas de Leis do País participam de uma mobilização nacional para aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 47, que transfere aos legislativos estaduais a prerrogativa de legislar sobre temas de competência da União.
Os deputados Beto Pereira (PDT) e Barbosinha (PSB), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na Assembleia de MS, também devem seguir o grupo e participar da reunião. O encontro acontece na CCJ do Senado Federal, onde tramita a matéria.
Para Mochi, o projeto é importante, pois permite que os legislativos estaduais tenham mais prerrogativas, tornando possível resolver os problemas dos estados com mais celeridade. Se aprovada, a PEC vai reduzir o âmbito de competências privativas da União e ampliar a competência estadual, sobretudo em assuntos referentes ao trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública.
