Se aprovada, regra valerá para casas populares entregues pelo governo
O deputado federal, Carlos Marun (PMDB), quer impedir que usuários do ‘Minha Casa, Minha Vida’ de venderem, alugarem ou cederem os imóveis comprados por meio do programa pelo período de 10 anos. O texto foi apresentado na Câmara dos Deputados e, se passar, será válido para quem receber a casa popular do governo federal, construída pela modalidade subsidiada através do projeto.
Segundo a medida, caso haja constatação de irregularidades, ocorrerá a imediata reintegração na posse, rescisão do financiamento e a devolução dos valores recebidos como subsídio governamental. Na hipótese de o imóvel estar alugado para terceiros, o morador que paga o aluguel terá preferência na compra da casa.
O projeto altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, estabelecendo que nestes casos quem estiver morando na casa tem a prioridade de compra, até porque demonstrou a necessidade e a utilidade da moradia para si e sua família.
De acordo com o parlamentar a intenção é preservar a finalidade social da aplicação dos recursos habitacionais e evitar a exploração imobiliária com o direito à moradia.
