A proposta visa ampliar a porcentagem prevista na Lei 3.594/2008
O deputado Amarildo Cruz (PT) ocupou a tribuna nesta quinta-feira (22/10) para pedir aos parlamentares estaduais um esforço conjunto para a derrubada do veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 094/2015, de sua autoria, que pretende ampliar para 20% a cota mínima de vagas para negros aprovados em concursos públicos em Mato Grosso do Sul. O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa em agosto deste ano.
A proposta visa ampliar a porcentagem prevista na Lei 3.594/2008, também de autoria de Amarildo, que já garante aos negros 10% das vagas. Além disso, o projeto prevê a manutenção de 3% das vagas aos índios, já prevista por Lei 3.939/2010 do então deputado Pedro Teruel (PT) e regulamentada pela política de cotas em concursos públicos por meio do Decreto 13.141, de 31de março de 2011 no governo de André Puccinelli (PMDB).
Segundo o deputado Amarildo, uma das justificativas do atual governo de Reinaldo Azambuja (PSDB) para o veto é que houve vício de iniciativa (quando a proposta deve ser apresentada pelo Executivo e não pelo Legislativo). “Como no governo anterior juridicamente o projeto estava correto e agora não? As cotas se tratam de política afirmativa respaldada pela Constituição Federal para a democratização das oportunidades, para a promoção da igualdade com justiça social à pessoas que historicamente foram tolhidas de seus direitos e vivem marginalizadas sem inclusão”, explicou.
O veto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Para o deputado Maurício Picarelli (PMDB), membro da CCJR, é possível a derrubada do veto pela Comissão e futura promulgação da Casa de Leis para vigorar a medida, pois a proposta está muito bem respaldada com estudos que mostram as desigualdades sociais. “Pode ter acontecido um equívoco do parecer jurídico da Procuradoria-geral do Estado, pois seria uma medida que dá condições ao Governo de promover a inclusão social.
E isto só pode ser feito a partir de ações afirmativas aos cidadãos por meio das leis. Tenho certeza que temos condições de derrubar este veto”, ressaltou Picarelli. Amarildo ainda apontou decisão unânime do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade das cotas propostas pelo Governo Federal e defendeu o entendimento de que seja uma política pública transitória, não perene, para democratizar o acesso de negros e índios que estejam dentre a lista dos aprovados.
“Não estou propondo um enfrentamento ao Estado, pelo contrário, entendo que o governador Reinaldo é ciente, pois quando ele era deputado ele votou a favor da primeira lei em 2008 que garantiu 10%”, relembrou. Líder do Governo na ALMS, o deputado Professor Rinaldo (PSDB) disse acreditar que o veto ocorreu por uma questão de interpretação. “O princípio da isonomia é compreendido, pode ter sido uma questão apenas de interpretação, mas acredito que brevemente deve chegar à Casa de Leis um projeto do Executivo que democratize mais ainda o acesso a negros e índios”, concluiu.
